TJSP - 0049709-29.2015.8.26.0050

1ª instância - 2 Oficio de Crimes Tributarios Organizacao Criminosa e Lavagem de Bens e Valores

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDNER CRISTINA SOARES DE MELO

CPF *35.***.*79-67

PERSILVANA MARIA DE SA TORRES

CPF *54.***.*30-85

BENEDITO DOZINETI PONTELLO

JOB COMUNICACAOES GRAFICAS E EDITORA LTDA

PEDRO JUCIE DOS SANTOS

CPF *55.***.*63-87

Advogados

ALBERTO GERMANO

OAB: 260898/SP

CPF *59.***.*99-49

Testemunhas

Partes

GABRIEL FERNANDES CAMACHO

CPF *76.***.*05-91

EDNER CRISTINA SOARES DE MELO

CPF *35.***.*79-67

PERSILVANA MARIA DE SA TORRES

CPF *54.***.*30-85

FABIO ESTEVES MACEDO PEREIRA

CPF *47.***.*95-12

JOSEMI MOURA DOS SANTOS

BENEDITO DOZINETI PONTELLO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 10/09/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0049709-29.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - PEDRO JUCIE DOS SANTOS -

    Vistos.

    Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu, e suas razões recursais às fls. 840/846.

    Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para a apresentação de contrarrazões ao recurso, no prazo legal, conforme previsto no artigo 600 do Código de Processo Penal.

    Com a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos à Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP)

  • 09/09/2025 02:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2025 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 10:42

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 11/08/2025 15:36

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2025 13:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/08/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2025 04:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2025 16:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 15:47

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 19/05/2025 10:11

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2025 13:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/05/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2025 18:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/04/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2025 04:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 10:37

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2025 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2025 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 12:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/10/2024 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 01:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 18:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 15:03

    Protocolo Juntado

  • 06/09/2024 14:59

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2024 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/09/2024 01:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/09/2024 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 09:49

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 03:30:00, 2ª Vara de Crimes Tributários,.

  • 30/08/2024 08:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2024 10:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2024 10:12

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/08/2024 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 17:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2024 10:29

    Juntada de Mandado

  • 13/08/2024 13:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2024 13:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2024 13:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2024 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2024 13:09

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2024 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 12:15

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 07/08/2024 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2024 12:02

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2024 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2024 12:02

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2024 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2024 11:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2024 11:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2024 11:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/07/2024 11:16

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2024 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2024 11:11

    Protocolo Juntado

  • 12/06/2024 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2024 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2024 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2024 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2024 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2024 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2024 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 19:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/05/2024 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 18:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2024 14:13

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 02:00:00, 2ª Vara de Crimes Tributários,.

  • 29/04/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2024 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2024 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2024 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 18:35

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 02/04/2024 21:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 14:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/04/2024 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2024 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2024 18:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2024 18:35

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2024 10:33

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/01/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 17:04

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2024 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2024 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 16:54

    Recebida a denúncia

  • 10/01/2024 17:07

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 16:23

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 19/12/2023 15:48

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 19/12/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 19/12/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:05

    Juntada de Mandado

  • 19/12/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:00

    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Ofício

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Ofício

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    Juntada de Outros documentos

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  • 19/12/2023 14:55

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  • 19/12/2023 14:54

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  • 19/12/2023 14:53

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  • 19/12/2023 14:53

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    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:52

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  • 19/12/2023 14:52

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  • 19/12/2023 14:51

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  • 19/12/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2023 14:50

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  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 14:53

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 18/12/2023 14:53

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 18/12/2023 14:51

    Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta

  • 18/12/2023 14:51

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta

  • 16/11/2023 12:51

    Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 14/11/2023 12:04

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 06/11/2023 12:19

    Autos no Prazo

  • 24/10/2023 11:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/10/2023 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 11:52

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 11:50

    Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta

  • 05/10/2023 16:43

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta

  • 21/09/2023 12:29

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 21/09/2023 12:29

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 28/04/2023 14:56

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta

  • 25/04/2023 15:41

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 25/04/2023 15:41

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 01/11/2022 14:25

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta

  • 24/10/2022 14:30

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 24/10/2022 14:30

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 26/05/2022 12:04

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta

  • 23/05/2022 12:57

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 23/05/2022 12:57

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 25/11/2021 01:00

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2021 15:09

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta

  • 08/11/2021 16:09

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 08/11/2021 16:09

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 25/09/2021 01:34

    Suspensão do Prazo

  • 03/08/2021 23:09

    Suspensão do Prazo

  • 29/07/2021 14:08

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta

  • 26/07/2021 18:31

    Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 26/07/2021 11:35

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 26/07/2021 11:34

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 23/07/2021 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 22/07/2021 13:41

    Processo Materializado

  • 22/07/2021 13:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/07/2021 13:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/06/2021 17:08

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/06/2021 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/06/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 18:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 26/01/2021 15:23

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/11/2020 16:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição) para destino

  • 24/11/2020 16:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/11/2020 15:31

    Decisão

  • 04/11/2020 14:49

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 14:46

    Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta

  • 07/10/2020 13:19

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta

  • 06/10/2020 12:59

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 06/10/2020 12:59

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 29/10/2019 11:39

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta

  • 21/10/2019 16:32

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 21/10/2019 16:32

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 26/07/2019 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 07/06/2019 10:53

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta

  • 03/06/2019 13:59

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 03/06/2019 13:59

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 08/03/2019 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 27/02/2019 16:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2019 04:38

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2019 16:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/02/2019 13:36

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 21/06/2018 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 18/06/2018 14:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2018 16:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2018 16:39

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 13/03/2018 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 09/03/2018 14:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2018 16:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2018 11:29

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 20/10/2017 17:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 20/10/2017 14:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2017 16:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2017 16:11

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 31/05/2017 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 29/05/2017 13:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2017 17:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2017 17:19

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 17/03/2017 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 17/03/2017 15:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2017 13:51

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2017 13:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2017 17:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/02/2017 17:12

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 09/06/2016 18:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 08/06/2016 19:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2016 16:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/06/2016 16:02

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/04/2016 03:41

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2016 04:46

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2016 18:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 12/01/2016 19:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2016 19:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2015 17:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/12/2015 17:37

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/12/2015 17:37

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 02/10/2015 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 30/09/2015 14:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2015 14:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2015 17:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2015 17:13

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 25/09/2015 17:13

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 30/06/2015 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 25/06/2015 14:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2015 14:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/06/2015 11:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2015 11:30

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 18/06/2015 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 11/06/2015 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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