10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015059-09.2024.8.26.0577 (processo principal 1016375-74.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudecir Guarato - Ideal Recuperadora de Credito Ltda -

Vistos.

Maria Aparecida Gomes, terceira interessada, requer a retirada da restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo Renault Sandero EXP16SCE, ano 2017/2018, placa QMW1I25, alegando ser legítima proprietária do bem, adquirido em 10/12/2021 da empresa Ideal Recuperadora de Crédito Ltda., mediante contrato de compra e venda com firma reconhecida, e quitação do financiamento fiduciário perante a instituição Aymoré Crédito, realizada em 26/10/2023.

Alega que, por equívoco na expedição de ofício ao DETRAN, a exclusão da restrição judicial não foi efetivada, mesmo após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro cível (processo nº 1001861-98.2024.5.02.0319 - 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos), que reconheceu sua propriedade e determinou o levantamento da constrição (fls. 88/91).

O exequente impugna o pedido, sustentando ausência de comprovação da propriedade plena e tempestiva, bem como possível fraude à execução, requerendo a manutenção da restrição judicial (fls. 135/137).

Decido.

A controvérsia cinge-se à legitimidade da requerente para pleitear o levantamento da restrição judicial RENAJUD sobre o veículo em questão.

Conforme documentos acostados aos autos, a requerente adquiriu o veículo em 10/12/2021, mediante contrato de compra e venda com a empresa Ideal Recuperadora de Crédito Ltda., assumindo a obrigação de quitar o financiamento fiduciário perante a instituição Aymoré Crédito.

A quitação foi efetivada em 26/10/2023, conforme comprovantes de pagamento e comunicação entre as partes.

A sentença proferida nos embargos de terceiro (TRT da 2ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos), transitada em julgado em 21/02/2025, reconheceu expressamente a propriedade da requerente e determinou o levantamento da constrição judicial sobre o veículo.

A alienação de bem antes da citação válida em ação de execução não configura fraude à execução.

Ademais, o art. 792, IV, do CPC, exige que, para se presumir fraude à execução, haja registro da ação ou da constrição no momento da alienação, o que não se verifica no caso dos autos.

A alegação do exequente quanto à ausência de comprovação da quitação perante a instituição credora não se sustenta diante dos documentos juntados, que demonstram o pagamento integral do financiamento e a tentativa de regularização junto ao DETRAN, frustrada por erro técnico na expedição do ofício.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado por Maria Aparecida Gomes, para: a) Reconhecer sua legitimidade como terceira interessada nos autos; b) Determinar a retirada da restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo Renault Sandero EXP16SCE, ano 2017/2018, placa QMW1I25, chassi 93Y5SRF4JJ999029, RENAVAM nº 011288820070, junto ao DETRAN/SP; c) Conceder à terceira interessada os benefícios da justiça gratuita.

Int. - ADV: MARIO LOUREIRO PEREIRA (OAB 338704/SP), LUIZ CELESIO CARVALHO FERREIRA (OAB 372163/SP)
09/09/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 07:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:49

Conclusos para decisão
02/09/2025 07:15

Conclusos para despacho
01/09/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
04/07/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
02/04/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:40

Ato ordinatório
25/03/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/02/2025 15:28

Bloqueio/penhora on line
07/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 00:05

Conclusos para despacho
23/01/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2025.
19/11/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 09:21

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:05

Ato ordinatório
25/10/2024 21:42

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2024 10:45

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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