TJSP - 1003316-19.2017.8.26.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria do Carmo Honorio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 10:24
Prazo
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21/08/2025 16:50
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003316-19.2017.8.26.0451 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Djalma Aráujo dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Geralda de Fatima Scotton Machado (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA.
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESNECESSIDADE.
DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA.
VALIDADE.
NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA HÍGIDA.
PRECEDENTE.
IDADE AVANÇADA.
IRRELEVÂNCIA.
PLENA CAPACIDADE.
MANUTENÇÃO.
SIMULAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS A QUEM SE QUIS BENEFICIAR COM A LIBERALIDADE.
DOAÇÃO DO ÚNICO BEM DO DOADOR.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE REMANESÇA A RESERVA DE USUFRUTO.
ENTENDIMENTO DO STJ.
HERDEIROS NECESSÁRIOS.
INEXISTÊNCIA.
ART. 549, CC.
INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
MANUTENÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.1.
SE AS NARRATIVAS DAS PARTES E AS PROVAS DOCUMENTAIS A ELAS RELACIONADAS FORNECEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DA LIDE À LUZ DO DIREITO POSITIVO, A FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVAS DE NATUREZA DIVERSA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.2.
A CELEBRAÇÃO DE DOAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA É FORMALMENTE VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA HÍGIDA.3.
A PESSOA COM IDADE AVANÇADA, SEM DOENÇA OU PATOLOGIA QUE REDUZA OU RETIRE O SEU DISCERNIMENTO, É CAPAZ NA ESFERA CIVIL PARA A PRÁTICA DE ATOS JURÍDICOS.4.
A TESE DE SIMULAÇÃO DEVE SER REJEITADA QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS DEMONSTRAM EXATAMENTE O OPOSTO AO VÍCIO SOCIAL: A PLENA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.5.
NÃO HÁ VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE DOAÇÃO SEM RESERVA DE BENS SUFICIENTES À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, QUANDO CONSTA RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DO DOADOR.6.
INEXISTINDO HERDEIROS NECESSÁRIOS À ÉPOCA DA DOAÇÃO, NÃO INCIDE A RESTRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 549 DO CÓDIGO CIVIL É INAPLICÁVEL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Garcia Vieira (OAB: 413608/SP) - Joao Almeida (OAB: 79385/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar -
15/08/2025 14:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 13:02
Acórdão registrado
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15/08/2025 12:01
Julgado virtualmente
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11/08/2025 18:02
Julgamento Virtual Iniciado
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/04/2025 18:54
Conclusos para decisão
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08/04/2025 17:21
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 00:00
Publicado em
-
02/04/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
02/04/2025 15:57
Processo Cadastrado
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31/03/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
28/03/2025 10:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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