05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502036-90.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCOS ANDRADE DOS SANTOS RAMOS -

Vistos.

Fls. 138/139 - A denúncia é apta a dar início à ação penal, pois descreve com clareza o ato criminoso imputado, estando presentes os necessários pressupostos processuais e satisfeitas as condições da ação, estando, ainda, presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, que consubstanciam a justa causa para ação penal.

As questões sustentadas pela defesa dizem respeito ao mérito, por isto, devem ser analisadas em momento oportuno, após a fase instrutória.

Não sendo apresentada qualquer causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou que exclua a ocorrência do crime, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, impossível o reconhecimento da absolvição sumária do réu.

Assim, MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia, por seus próprios fundamentos.

Requisite-se/intime-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes.

No mais, cumpra-se as demais determinações no tocante à realização da audiência já designada.

Intime-se.

Carapicuíba, 01 de setembro de 2025. - ADV: AZENILTON JOSE DE ALMEIDA (OAB 359335/SP)
04/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:08

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:57

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 09:39

Juntada de Mandado
27/08/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:59

Expedição de Ofício.
26/08/2025 11:46

Juntada de Mandado
26/08/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 11:46

Juntada de Mandado
26/08/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 13:17

Expedição de Mandado.
08/08/2025 13:17

Expedição de Mandado.
07/08/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:28

Expedição de Ofício.
29/07/2025 09:28

Expedição de Ofício.
29/07/2025 09:28

Expedição de Ofício.
25/07/2025 16:42

Expedição de Ofício.
25/07/2025 16:40

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:40

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:40

Expedição de Mandado.
22/07/2025 15:24

Recebida a denúncia
17/07/2025 13:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
14/07/2025 15:37

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:15

Juntada de Mandado
11/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:23

Evoluída a classe de 279 para 283
11/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Denúncia
07/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:54

Evoluída a classe de 279 para 283
03/07/2025 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 08:29

Recebidos os autos do Outro Foro
02/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/07/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:14

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:35

Expedição de Ofício.
02/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:20

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 09:35

Conclusos para decisão
02/07/2025 08:57

Mudança de Magistrado
02/07/2025 07:20

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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