08/09/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0104833-95.2002.8.26.0100 (583.00.2002.104833) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - A.

Maschietto & Cia.

Ltda - Agro Pan Comercial e Importadora S/A - Jesus José Piovezan - Viviane Cristine Bellacosa - Ailton Aparecido de Paula - TELEFONICA BRASIL S.A. - - União Federal - PRFN - - Joabe de Novais Santana - - Ricardo Tetsuo Korikawa - - Gercio José da Rocha - - Jose Ferreira Santos - - Maria de Lourdes Jardim -

Vistos. 1.

Fls. 2705/2706: último pronunciamento judicial, que determinou a juntada de extrato atualizado da conta judicial e intimou o Síndico a apresentar conta de rateio suplementar. 2.

Fl. 2708: juntada de extrato de conta judicial. 3.

Fls. 2712/2715: o Síndico juntou de Conta de Rateio suplementar. 4.

Fl. 2725: a União pugnou por nova intimação para apresentar guia DARF/GPS para recolhimento de valores previstos na conta de rateio. 5.

Fl. 2726: certidão de decurso de prazo para manifestação de credores e demais interessados da Conta de Rateio (fls. 2713/2715). 6.

Fls. 2730/2731: o MP não se opôs a homologação da referida Conta de Rateio. 7. À míngua de impugnações, homologo a conta de liquidação apresentada pelo síndico dativo às fls. 2713/2715, autorizando o início dos pagamentos. (a) Desde já, em sendo o caso, autorizo a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos aos síndicos que atuaram neste processo, de acordo com os valores constantes da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que realize o pagamento.

Os honorários do síndico atual deverão ser levantados na proporção de 60% (sessenta por cento).

Os outros 40% (quarenta por cento) serão levantados ao final, quando da sentença de encerramento da falência. (b) Havendo créditos de sua titularidade, intime-se a União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, caso ainda não o tenha feito, a fim de possibilitar a transferência dos valores.

Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando a transferência da quantia devida, indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. (c) Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas - outorgadas após 01/01/2023 - juntadas nestes autos principais.

Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.

No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores.

Sem prejuízo, forneçam os patronos daqueles que contemplados na conta de rateio homologada, também no prazo de 10 (dez) dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. (d) O síndico, por sua vez, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (contados do fim do prazo dos credores), deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança.

Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança.

Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s).

Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023.

A presente decisão servirá como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores.

No caso de estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. (e) Após os pagamentos, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve e relacione os credores que não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia).

Os autos deverão vir conclusos antes da expedição do edital, para saneamento de eventuais pendências. (f) Caso o síndico informe que não houve credores inertes e que todos os pagamentos foram realizados, deverá, no mesmo prazo supra, apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (ii) comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado, caso ainda não o tenha feito; e (iii) manifestar-se em termos de encerramento. 8.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ADRIANA ALVES MIRANDA (OAB 158443/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), ANDREA LUCIA FRANÇA CURY (OAB 177645/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 218919/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOSE RODOLPHO PERAZZOLO (OAB 73642/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), MARCIO NOVAES CAVALCANTI (OAB 90604/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUCAS BACCARO POFFO (OAB 23893/MS), SILVIO BARROS (OAB 51052/SP), SILVIO BARROS (OAB 51052/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), WAGNER MANNO (OAB 157729/SP), JACKELINE COSTA BARROS (OAB 152212/SP), FLAVIO MASCHIETTO (OAB 147024/SP), JACKELINE COSTA BARROS (OAB 152212/SP), KELY CRISTINE DE MEDEIROS PIRES (OAB 150276/SP), ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP), FLAVIO MASCHIETTO (OAB 147024/SP), LEANDRO DA COSTA MACHADO (OAB 146595/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP)
25/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 19:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 12:04

Ato ordinatório
10/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:54

Ato ordinatório
13/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:02

Ato ordinatório
19/12/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 17:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 08:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:18

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:53

Ato ordinatório
10/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:04

Expedição de Ofício.
03/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 16:53

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 12:57

Mudança de Magistrado
12/06/2024 16:57

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:48

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:25

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 15:19

Ato ordinatório
08/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:49

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 02:19

Expedição de Certidão.
30/03/2024 02:19

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:01

Ato ordinatório
18/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:22

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 23:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 09:44

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:25

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 17:53

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:37

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 13:28

Ato ordinatório
13/12/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 11:03

Conclusos para despacho
24/11/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 15:16

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2023 02:04

Suspensão do Prazo
28/09/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 14:51

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:33

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:24

Expedição de Ofício.
02/09/2023 01:26

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:25

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:25

Ato ordinatório
08/08/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 09:56

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:16

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 14:47

Juntada de Petição de parecer
05/07/2023 11:49

Expedição de Certidão.
05/07/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 10:54

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 14:51

Conclusos para despacho
14/03/2023 14:51

Expedição de Ofício.
13/03/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 11:45

Expedição de Certidão.
28/02/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 06:23

Expedição de Certidão.
24/02/2023 06:23

Expedição de Certidão.
24/02/2023 06:22

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:53

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:53

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:53

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:52

Ato ordinatório
13/02/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 11:37

Conclusos para despacho
20/01/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 07:33

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 08:24

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2022 16:19

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:49

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 16:03

Conclusos para despacho
08/08/2022 14:20

Expedição de Certidão.
22/07/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 20:01

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 09:49

Conclusos para despacho
12/07/2022 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 01:33

Expedição de Certidão.
01/07/2022 12:41

Expedição de Certidão.
01/07/2022 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2022 12:39

Expedição de Certidão.
07/06/2022 16:35

Expedição de Certidão.
30/05/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 11:17

Incidente Processual Instaurado
24/05/2022 14:20

Expedição de Certidão.
14/05/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 11:34

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 17:54

Decisão
24/03/2022 17:22

Conclusos para despacho
23/03/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 17:12

Expedição de Certidão.
17/03/2022 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2022 17:10

Expedição de Certidão.
02/03/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 06:06

Expedição de Certidão.
25/02/2022 06:05

Expedição de Certidão.
25/02/2022 06:05

Expedição de Certidão.
21/02/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 15:18

Expedição de Certidão.
14/02/2022 15:18

Expedição de Certidão.
14/02/2022 15:18

Expedição de Certidão.
14/02/2022 15:17

Ato ordinatório
03/02/2022 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2022 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 20:42

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2021 13:50

Decisão
03/12/2021 16:21

Conclusos para despacho
02/12/2021 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 13:02

Expedição de Certidão.
26/11/2021 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 11:23

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 21:00

Decisão
05/11/2021 19:08

Conclusos para despacho
04/11/2021 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 13:08

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2021 11:50

Expedição de Certidão.
03/08/2021 11:23

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 17:16

Decisão
29/07/2021 09:20

Conclusos para despacho
28/07/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 12:16

Expedição de Certidão.
20/07/2021 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2021 12:13

Expedição de Certidão.
29/06/2021 05:55

Expedição de Certidão.
29/06/2021 05:55

Expedição de Certidão.
29/06/2021 05:54

Expedição de Certidão.
26/06/2021 00:32

Expedição de Certidão.
26/06/2021 00:32

Expedição de Certidão.
26/06/2021 00:31

Expedição de Certidão.
25/06/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 01:41

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 20:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2021 20:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 13:01

Expedição de Certidão.
18/06/2021 13:01

Expedição de Certidão.
18/06/2021 13:00

Expedição de Certidão.
18/06/2021 13:00

Ato ordinatório
17/06/2021 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2021 00:51

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 14:54

Expedição de Certidão.
15/06/2021 14:54

Expedição de Certidão.
15/06/2021 14:54

Expedição de Certidão.
15/06/2021 14:53

Ato ordinatório
14/06/2021 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2021 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 00:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2021 15:32

Expedição de Certidão.
27/04/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 18:25

Expedição de Certidão.
19/03/2021 17:28

Expedição de Ofício.
25/02/2021 18:17

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2021 16:09

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 16:29

Decisão
05/02/2021 13:55

Conclusos para despacho
03/02/2021 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 23:55

Expedição de Certidão.
02/02/2021 23:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2021 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 11:51

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 11:49

Expedição de Certidão.
01/02/2021 18:37

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 15:44

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2021 08:43

Decisão
14/01/2021 15:32

Conclusos para despacho
14/01/2021 15:30

Expedição de Certidão.
26/11/2020 12:10

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 12:10

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 11:56

Expedição de Certidão.
24/11/2020 02:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2020 01:49

Expedição de Certidão.
13/10/2020 07:45

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2020 19:15

Decisão
06/10/2020 15:19

Conclusos para despacho
05/10/2020 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2020 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 13:22

Processo Digitalizado
26/08/2020 13:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2020 13:48

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2020 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2020 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2020 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2020 17:04

Conclusos para decisão
12/03/2020 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 15:16

Expedição de Certidão.
21/01/2020 15:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2020 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 10:21

Decisão
27/11/2019 13:01

Conclusos para decisão
08/10/2019 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 03:03

Suspensão do Prazo
01/07/2019 17:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/07/2019 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2019 17:12

Expedição de Certidão.
01/07/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 18:30

Recebidos os autos do Advogado
22/05/2019 15:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/05/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 10:52

Ato ordinatório
06/05/2019 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 10:34

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2019 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2019 13:04

Decisão
12/11/2018 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 17:17

Recebidos os autos do Advogado
03/10/2018 15:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/09/2018 11:24

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2018 11:01

Decisão
05/12/2017 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
05/12/2017 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
05/12/2017 14:11

Transferência de Processo - Saída
29/11/2017 15:37

Autos no Prazo
24/11/2017 14:33

Autos no Prazo
10/07/2017 17:31

Recebidos os autos do Advogado
08/05/2017 16:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/04/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2017 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2017 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2017 18:13

Expedição de Ofício.
08/03/2017 12:15

Expedição de Ofício.
21/02/2017 15:49

Expedição de Certidão.
02/12/2016 16:11

Expedição de Ofício.
01/12/2016 12:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/11/2016 11:42

Decisão
17/11/2016 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
16/11/2016 14:52

Decisão
16/11/2016 13:19

Recebidos os autos do Advogado
17/10/2016 13:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/09/2016 10:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2016 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2016 17:31

Ato ordinatório
15/08/2016 08:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2016 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2016 17:45

Ato ordinatório
11/08/2016 17:41

Ato ordinatório
08/09/2015 17:03

Incidente Processual Instaurado
27/02/2014 14:27

Incidente Processual Instaurado
14/11/2013 17:21

Incidente Processual Instaurado
19/07/2013 00:00

Incidente Processual Instaurado
18/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
27/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/09/2011 00:00

Despacho Proferido
02/08/2011 00:00

Despacho Proferido
02/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/07/2011 00:00

Despacho Proferido
02/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/04/2011 00:00

Despacho Proferido
11/03/2011 00:00

Despacho Proferido
11/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/02/2011 00:00

Despacho Proferido
26/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/11/2010 00:00

Despacho Proferido
24/11/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/10/2010 00:00

Despacho Proferido
20/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
05/10/2010 00:00

Despacho Proferido
17/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/09/2010 00:00

Despacho Proferido
06/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/07/2010 00:00

Despacho Proferido
07/07/2010 00:00

Despacho Proferido
24/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/05/2010 00:00

Despacho Proferido
29/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/04/2010 00:00

Despacho Proferido
05/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/03/2010 00:00

Despacho Proferido
18/03/2010 00:00

Despacho Proferido
04/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/02/2010 00:00

Despacho Proferido
16/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/10/2009 00:00

Despacho Proferido
22/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2009 00:00

Despacho Proferido
18/08/2009 00:00

Despacho Proferido
13/08/2009 00:00

Despacho Proferido
06/08/2009 00:00

Despacho Proferido
03/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2009 00:00

Despacho Proferido
02/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/05/2009 00:00

Despacho Proferido
25/05/2009 00:00

Despacho Proferido
21/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2009 00:00

Despacho Proferido
30/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/03/2009 00:00

Despacho Proferido
02/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/01/2009 00:00

Despacho Proferido
01/12/2008 00:00

Despacho Proferido
03/11/2008 00:00

Despacho Proferido
16/10/2008 00:00

Despacho Proferido
25/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/09/2008 00:00

Despacho Proferido
04/09/2008 00:00

Despacho Proferido
06/06/2008 00:00

Incidente Processual
05/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/04/2008 00:00

Despacho Proferido
10/03/2008 00:00

Despacho Proferido
10/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/01/2008 00:00

Despacho Proferido
14/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
09/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
08/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/01/2008 00:00

Despacho Proferido
22/10/2007 00:00

Despacho Proferido
19/09/2007 00:00

Despacho Proferido
19/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/09/2007 00:00

Despacho Proferido
14/08/2007 00:00

Despacho Proferido
14/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/07/2007 00:00

Despacho Proferido
19/06/2007 00:00

Despacho Proferido
19/06/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/06/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2007 00:00

Despacho Proferido
18/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/05/2007 00:00

Despacho Proferido
17/04/2007 00:00

Despacho Proferido
02/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/04/2007 00:00

Despacho Proferido
22/03/2007 00:00

Incidente Processual
25/09/2006 00:00

Despacho Proferido
18/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/09/2006 00:00

Incidente Processual
15/09/2006 00:00

Incidente Processual
14/09/2006 00:00

Despacho Proferido
09/08/2006 00:00

Despacho Proferido
09/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2006 00:00

Despacho Proferido
10/05/2006 00:00

Despacho Proferido
10/05/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/03/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/03/2006 00:00

Despacho Proferido
21/02/2006 00:00

Despacho Proferido
21/02/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/01/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/01/2006 00:00

Despacho Proferido
30/11/2005 00:00

Despacho Proferido
30/11/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/11/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/11/2005 00:00

Despacho Proferido
18/10/2005 00:00

Despacho Proferido
21/09/2005 00:00

Despacho Proferido
31/08/2005 00:00

Despacho Proferido
11/08/2005 00:00

Processo Dependente Iniciado
03/08/2005 00:00

Despacho Proferido
30/06/2005 00:00

Despacho Proferido
15/06/2005 00:00

Despacho Proferido
01/06/2005 00:00

Processo Dependente Iniciado
28/04/2005 00:00

Despacho Proferido
14/04/2005 00:00

Despacho Proferido
31/03/2005 00:00

Despacho Proferido
28/02/2005 00:00

Despacho Proferido
11/02/2005 00:00

Despacho Proferido
31/01/2005 00:00

Despacho Proferido
04/01/2005 00:00

Processo Dependente Iniciado
03/12/2004 00:00

Despacho Proferido
22/11/2004 00:00

Despacho Proferido
30/09/2004 00:00

Despacho Proferido
13/09/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
10/08/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
16/06/2004 00:00

Despacho Proferido
14/06/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
03/05/2004 00:00

Despacho Proferido
23/04/2004 00:00

Despacho Proferido
24/03/2004 00:00

Despacho Proferido
01/12/2003 00:00

Despacho Proferido
01/12/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
13/11/2003 00:00

Despacho Proferido
03/11/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
28/10/2003 00:00

Despacho Proferido
29/09/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
22/09/2003 00:00

Despacho Proferido
01/09/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
29/08/2003 00:00

Despacho Proferido
28/07/2003 00:00

Despacho Proferido
16/07/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
16/07/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
11/07/2003 00:00

Despacho Proferido
26/06/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
26/06/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
23/06/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
09/06/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
15/05/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
13/05/2003 00:00

Despacho Proferido
13/03/2003 00:00

Despacho Proferido
07/02/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
05/12/2002 00:00

Sent. Compl.: Decretação de Falência
05/12/2002 00:00

Mudança de Classe - Entrada
05/12/2002 00:00

Mudança de Classe - Saída
02/12/2002 00:00

Despacho Proferido
29/11/2002 00:00

Despacho Proferido
29/10/2002 00:00

Despacho Proferido
18/10/2002 00:00

Despacho Proferido
30/08/2002 00:00

Despacho Proferido
29/05/2002 00:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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