TJSP - 1023854-89.2021.8.26.0577

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ: 46.643.466/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGNALDO FORTUNATO

CPF *38.***.*40-12

MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA

CPF *83.***.*95-39

Advogados

FLAVIA ISIS FORTUNATO CANE

CPF *07.***.*76-78

Terceiro

Partes

RUBENS CAVALHEIRO JUNIOR (PERITO)

CPF *19.***.*31-87

DANIEL SIMOES DE ARAUJO NETO

CPF *63.***.*16-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1023854-89.2021.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - AGNALDO FORTUNATO - - MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA -

    Vistos.

    Fls. 45: Defiro o prazo de 30 dias solicitado pelo Município para manifestação sobre o laudo apresentado.

    Int. - ADV: FLAVIA ISIS FORTUNATO CANÉ (OAB 436807/SP), FLAVIA ISIS FORTUNATO CANÉ (OAB 436807/SP)

  • 08/09/2025 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 10:15

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 05/09/2025 13:01

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 17:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2025 03:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 12:58

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2025 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 15:23

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2025 05:44

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2025 13:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 17:40

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 20/03/2025 13:15

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2025 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 08:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 17:07

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 10:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.

  • 26/11/2024 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 03:18

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2024 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 10:44

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 09:46

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/09/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2024 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 11:50

    Ato ordinatório

  • 09/08/2024 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2024 14:33

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2024 12:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2024 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 16:23

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 09:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 12:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2024.

  • 12/04/2024 12:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 15:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2024.

  • 01/12/2023 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 01:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 15:05

    Ato ordinatório

  • 29/11/2023 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2023 12:06

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 09:05

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 01:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 14:01

    Ato ordinatório

  • 10/10/2023 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2023 04:01

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 10:15

    Decisão Determinação

  • 29/06/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 14:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2023.

  • 03/05/2023 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2023 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 16:44

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 20/04/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 01:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 16:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2023.

  • 11/01/2023 00:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 10:27

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2022 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2022 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 16:10

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2022 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 11:20

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 01/08/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 02:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2022 15:15

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 09:04

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2022 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2022 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 18:03

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/03/2022 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2022 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 07:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2022 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 09:52

    Decisão

  • 16/03/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 16:48

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/02/2022 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2022 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2022 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2022 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/01/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 14:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2021 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 23:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2021 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2021 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2021 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 18:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 29/09/2021 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2021 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 14:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/09/2021 09:30

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 11:28

    Proferido Despacho

  • 10/09/2021 09:34

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 15:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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