08/09/2025 16:41

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003526-77.2022.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jairo de Paula Ferreira Junior -

Vistos.

Fls. 228: Anote-se o novo endereço da parte executada.

Cite-se e intime-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias corridos (art. 829 do C.P.C.), através de mandado (código 891).

Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE.

Cientifique-se também a parte executada, da possibilidade de oposição de embargos à execução (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da citação, observando que conhecimento dos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo mediante depósito ou penhora, e que deverá ser feita através de advogado constituído, ou comparecer junto à Defensoria Pública local e solicitar um defensor público.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC), acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, proceda-se o Sr.

Oficial de Justiça a PENHORA (art. 831 do CPC) e AVALIAÇÃO (art. 870 do CPC) de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, e INTIMAÇÃO (art. 841 do CPC), Ficando concedido ao Oficial de Justiça apoio do art. 212, § 2º, 255, 831 e 833 do CPC; item 20 do Provimento 8/85 e enunciado 14 do XIV do FONAJE (Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis), além do auxílio policial, se necessário.

ADVERTÊNCIAS: 1 - As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 2 - A ausência da parte autora em audiência sem justificativa plausível e comprovada na Audiência implicará no pagamento das custas devidas, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e Comunicado Conjunto 951/2023. 3 - A parte que for intimada para manifestação e deixar de responder, abandonando a causa por mais de 30 dias, provocará a extinção do processo e deverá pagar as despesas processuais, nos termos do art. 485, III, §2º, do CPC. 4 - Em caso de Audiência de Conciliação infrutífera, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da EVENTUAL interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição), nos termos do COMUNICADO CG Nº 545/2024 e Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça.

Intime-se. - ADV: JOSÉ WILLIAM SANTANA DOS SANTOS (OAB 462254/SP)
02/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/09/2025 15:48

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 13:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 13:26

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 01:26:14, Vara do Juizado Especial Cível.
27/02/2025 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/02/2025 16:29

Expedição de Mandado.
05/02/2025 16:29

Expedição de Mandado.
05/02/2025 16:28

Expedição de Mandado.
05/02/2025 16:28

Expedição de Mandado.
31/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 15:04

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:01

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
02/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 06:31

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 06:31

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 06:31

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 09:23

Conclusos para decisão
31/07/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2024 09:08

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2024 09:08:11, Vara do Juizado Especial Cível.
19/07/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/07/2024 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 21:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2024 16:27

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 09:52

Expedição de Mandado.
10/05/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 14:55

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:54

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2024 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
26/03/2024 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2024 14:45

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2024 02:45:41, Vara do Juizado Especial Cível.
01/03/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/11/2023 06:11

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:40

Expedição de Carta.
28/11/2023 08:15

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 08:34

Conclusos para decisão
27/11/2023 08:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
13/11/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 20:12

Suspensão do Prazo
07/11/2023 20:53

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/10/2023 10:21

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 15:43

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2023 03:43:08, Vara do Juizado Especial Cível.
23/10/2023 09:05

Expedição de Mandado.
19/10/2023 13:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/10/2023 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 15:41

Expedição de Carta.
06/09/2023 15:41

Expedição de Carta.
01/09/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/08/2023 09:59

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:55

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2023 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
21/07/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:38

Conclusos para despacho
21/04/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 09:41

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2023 09:41:37, Vara do Juizado Especial Cível.
31/01/2023 13:06

Expedição de Mandado.
22/10/2022 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2022 17:06

Expedição de Carta.
06/10/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 16:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/09/2022 12:17

Conclusos para decisão
28/09/2022 12:15

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2023 09:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/06/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 19:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2022 16:02

Conclusos para decisão
20/06/2022 09:14

Conclusos para despacho
18/06/2022 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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