TJSP - 1020042-05.2022.8.26.0577
1ª instância - 06 Civel de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1020042-05.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A F Garcia Locadora de Andaimes – Me - Vistos Nos condomínios edilícios e nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º).
No caso concreto, não se enquadrando na hipótese acima, verifico que a citação pelo correio foi recebida por terceira pessoa, estranha à relação processual, e não pela parte requerida.
Estabelece o parágrafo único do art. 248 do CPC que §1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo..
Não basta que a carta seja entregue a uma pessoa qualquer encontrada no endereço do citando, pois a lei exige a entrega pessoal ao citando que deve assinar recibo.
Destarte, a citação válida no caso não se efetivou e, sem ela, não se instaura regularmente a relação processual.
Portanto, a fim de evitar futura e certa declaração de nulidade do processo, providencie a autora a citação pessoal, no prazo de 30 dias.
Int. - ADV: VANDERLEI BRIZOLA DOS SANTOS (OAB 304261/SP) -
09/09/2025 07:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 07:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 10:11
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.
-
14/08/2025 05:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2025 11:53
Juntada de Certidão
-
01/08/2025 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 10:40
Expedição de Carta.
-
31/07/2025 10:39
Ato ordinatório
-
15/05/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 08:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 07:56
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2025 16:07
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2025 13:02
Juntada de Certidão
-
28/03/2025 11:06
Expedição de Carta.
-
10/02/2025 14:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2025 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/01/2025 06:47
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 16:20
Expedição de Carta.
-
15/01/2025 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 07:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 06:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2025 12:38
Conclusos para decisão
-
13/01/2025 12:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2025.
-
19/10/2024 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 03:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2024 16:42
Conclusos para decisão
-
11/10/2024 22:01
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2024 07:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/09/2024 04:06
Juntada de Certidão
-
23/09/2024 09:03
Expedição de Carta.
-
21/09/2024 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2024 10:14
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 10:13
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2024.
-
06/08/2024 14:09
Juntada de Mandado
-
06/08/2024 14:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/07/2024 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2024 15:40
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 07:58
Expedição de Mandado.
-
26/04/2024 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2024 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2024 08:48
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 17:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/02/2024 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 04:04
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 09:31
Expedição de Carta.
-
16/02/2024 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/02/2024 13:27
Conclusos para despacho
-
16/02/2024 13:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2024.
-
23/11/2023 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2023 17:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2023 16:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/08/2023 09:15
Expedição de Mandado.
-
28/07/2023 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2023 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 06:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2023 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 14:11
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2023 14:11
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2023 14:08
Determinada Requisição de Informações
-
27/06/2023 13:29
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/06/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 15:06
Expedição de Carta.
-
06/06/2023 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2023 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 05:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2023 11:21
Conclusos para despacho
-
02/06/2023 11:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2023.
-
05/04/2023 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2023 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2023 13:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2023 13:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/02/2023 09:01
Expedição de Mandado.
-
31/01/2023 08:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/01/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2022 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 13:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2022 03:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/08/2022 10:31
Expedição de Carta.
-
23/08/2022 09:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2022 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2022 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2022 16:52
Ato ordinatório
-
06/08/2022 13:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/08/2022 23:57
Suspensão do Prazo
-
28/07/2022 09:16
Expedição de Carta.
-
22/07/2022 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2022 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2022 17:47
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
20/07/2022 22:49
Conclusos para decisão
-
20/07/2022 15:21
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2022 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 03:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2022 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2022 09:15
Conclusos para decisão
-
12/07/2022 20:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2022
Ultima Atualização
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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