28/08/2025 12:21

Prazo
28/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1018301-51.2019.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Pedro Andrade (Espólio) - Apelante: Pedro Felipe de Castro Andrade (Herdeiro) - Apelante: Verônica de Castro Andrade Carolo (Herdeiro) - Apelante: Maria Artêmia de Castro Andrade (Herdeiro) - Apelado: Antonio Roberto Capetti - Apelada: Cristina Katia Nomelini Capetti - Apelada: Marina Nomelini Capetti (Menor(es) representado(s)) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Mateus Alquimim de Pádua (OAB: 163461/SP) - Angelo de Oliveira Spano (OAB: 314472/SP) - Flavia Ferreira Teles de Sales (OAB: 151288/SP) - Laudevino Bento dos Santos Neto da Silveira (OAB: 412893/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 18:26

Recurso Especial
14/07/2025 12:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/07/2025 12:03

Recebidos os autos do MP
10/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:22

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
26/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:04

Prazo
04/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:56

Vista (Contrarrazões)
31/05/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:04

Prazo
07/05/2025 11:30

Unificação Pai
07/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:52

Julgado virtualmente
03/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:16

Subprocesso Cadastrado
25/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 19:40

Prazo
24/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:01

Acórdão registrado
18/03/2025 16:37

AcórdãoFinalizado
18/03/2025 13:30

Documento Finalizado
18/03/2025 09:00

Não-Provimento
18/03/2025 09:00

Julgado
10/03/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:46

Inclusão em Pauta
18/02/2025 12:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/02/2025 16:51

Despacho
29/01/2025 18:39

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:15

Documento Finalizado
28/01/2025 13:08

Prazo
28/01/2025 09:00

Retirado de pauta
23/01/2025 13:25

Prazo
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/01/2025 15:36

Despacho
07/01/2025 14:04

Conclusos para decisão
06/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 12:51

Inclusão em Pauta
10/12/2024 07:25

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
09/12/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:37

Conclusos para decisão
02/02/2024 18:23

Recebidos os autos do MP
31/01/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 01:50

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 00:00

Publicado em
23/01/2024 00:00

Publicado em
18/01/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:23

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:20

Parecer - Prazo - 10 Dias
17/01/2024 11:44

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
16/01/2024 09:41

Distribuído por competência exclusiva
10/01/2024 18:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/01/2024 17:08

Processo Cadastrado
12/12/2023 15:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
28/08/2023 14:51

Devolução de Processo ao 1º Grau
28/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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