TJSP - 1001324-79.2024.8.26.0062
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Durval Augusto Rezende Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 10:30
Prazo
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26/08/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001324-79.2024.8.26.0062 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apte/Apda: Maria Aparecida Gomes e outros - Apdo/Apte: Doveli Empreendimentos Imobiliários Ss Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso dos autores e deixaram de conhecer do recurso da parte ré.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
RESCISÃO CONTRATUAL.
TAXA DE FRUIÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.
RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, DEDUZINDO-SE IPTU'S EM ABERTO E TAXA DE FRUIÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA; (II) A DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE POSSE DO BEM, MESMO SEM EDIFICAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP. 4.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO, A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO. 5.
O RECURSO DA RÉ NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO, POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, CONFORME ART. 1.007 DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE EDIFICAÇÃO. 2.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CPC. 3.
A DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007, § 2º; ART. 85, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.996.109/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1117487-96.2022.8.26.0100, REL.
ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2011; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012712-12.2023.8.26.0224, REL.
AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/10/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marilia Natalia da Silva (OAB: 304183/SP) - Leandro Tadeu Lança (OAB: 260445/SP) - 4º andar -
22/08/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 17:21
Acórdão registrado
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22/08/2025 15:32
Julgado virtualmente
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20/08/2025 16:10
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 09:12
Conclusos para decisão
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10/07/2025 12:00
Prazo
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10/07/2025 00:00
Publicado em
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08/07/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 13:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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03/07/2025 12:55
Despacho
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04/06/2025 14:29
Conclusos para decisão
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04/06/2025 12:30
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 12:30
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/06/2025 12:52
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/03/2025 14:22
Conclusos para decisão
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11/03/2025 11:50
Distribuído por sorteio
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10/03/2025 00:00
Publicado em
-
05/03/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/03/2025 12:23
Processo Cadastrado
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27/02/2025 12:51
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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27/02/2025 12:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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