29/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006934-16.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celiane Mara Buso Nogaroto - Em face do exposto, INDEFIRO a petição inicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso, consubstanciado no artigo 290 do Código de Processo Civil.

Não há condenação em honorários de advogado, haja vista que não houve a citação da parte contrária, bem como não há custas processuais a serem adimplidas no que tange à distribuição desta demanda, devendo, contudo, serem recolhidas as custas e despesas processuais relativas ao presente feito no caso de repetição da ação (artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como a despesa de cancelamento do processo, prevista no artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (acrescentado pela Lei nº 17.785/2023).

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias relativamente ao cancelamento da distribuição.

P.

I.

C. - ADV: ADRIANO MEASSO (OAB 180483/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:41

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
28/08/2025 15:05

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
31/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 23:30

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:36

Ato ordinatório
18/05/2025 07:26

Suspensão do Prazo
10/05/2025 03:37

Suspensão do Prazo
07/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
22/04/2025 21:01

Conclusos para despacho
04/04/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 11:01

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:24

Expedição de Carta.
20/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 22:50

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:41

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:14

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 18:58

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:07

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:53

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:12

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/09/2024 11:50

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:09

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:22

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
22/07/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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