03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004095-40.2025.8.26.0597 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jacinto José Rodrigues - Run Time Automacao Industrial Ltda - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA -

Vistos.

Trata-se de incidente de habilitação de crédito movido por JACINTO JOSÉ RODRIGUES em face de RUN TIME METROLOGIA LTDA, objetivando, em resumo, a inclusão de crédito trabalhista no valor de R$ 36.000,00, decorrente de condenação proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011974-15.2017.5.15.0125.

A recuperanda apresentou impugnação sustentando que o crédito do habilitante já constava do quadro geral de credores no valor de R$ 24.000,00, tendo sido integralmente quitado durante o cumprimento do plano de recuperação judicial, que culminou com o encerramento do processo recuperacional (fls.20/23).

Instada a se manifestar, a Administradora Judicial opinou pela improcedência do pedido, demonstrando documentalmente que o habilitante recebeu a quantia de R$ 29.764,83, valor superior ao crédito originalmente arrolado, em cumprimento integral ao plano homologado (fls.64/69).

O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da habilitação (fls.73/74). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido não merece acolhimento.

Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos que o processo de recuperação judicial já foi encerrado após o cumprimento integral do plano aprovado e homologado judicialmente, conforme sentença prolatada nos autos principais.

As jurisprudências do STJ e do TJ/SP são pacíficas no sentido de que, encerrada a recuperação judicial, descabe a apresentação de habilitações ou impugnações de crédito no bojo do processo recuperacional, devendo eventuais pretensões serem deduzidas em ação autônoma de conhecimento.

A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em Exame 1.

O cumprimento de sentença foi julgado injustificado por ausência de interesse de agir em relação à executada Conquista Empreendimento Imobiliário Ltda., transferindo-se a execução contra as demais devedoras solidárias.

O exequente apelou, alegando que a recuperação judicial foi encerrada e que o seu crédito não foi incluído no plano de pagamento, solicitando o prosseguimento do cumprimento de sentença contra todas as executadas.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento da sentença pode ser ajuizado individualmente após o encerramento da recuperação judicial, considerando que o crédito não foi incluído no plano de recuperação.

III.

Razões de Decidir 3.

O crédito executado é anterior ao pedido de recuperação judicial e deveria ter sido apresentado ao plano aprovado.

No entanto, a recuperação judicial já foi encerrada, impossibilitando novas habilitações. 4.

O Superior Tribunal de Justiça estabelece que, após o encerramento da recuperação judicial, o credor pode optar por prosseguir com a execução individual, caso seu crédito não tenha sido incluído no plano.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso provido.

A sentença é anulada para permitir o prosseguimento do cumprimento da sentença contra todas as executadas.

Tese de julgamento: 1.

Após o encerramento da recuperação judicial, o credor pode intentar a execução individual se o crédito não foi incluído no plano. 2.

A execução individual é permitida nas vias ordinárias após o encerramento da recuperação judicial.

Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; Lei 11.101/05, art. 9º, II.

Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.641.169/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/06/2021; STJ, REsp nº 1.840.166/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/10/2019; TJSP, 7ª Câmara D.

Privado, Apelação cível nº 0008060-30.2022.8.26.0506, Rel.

Des.

José Rubens Queiroz Gomes, j. 13.06.2025; TJSP, 28ª Câmara D.

Privado, Apelação cível nº 0024419-17.2019.8.26.0100, Rel.

Des.

Eduardo Gesse, j. 30.01.2025; TJSP, 5ª Câmara D.

Privado, Apelação cível nº 0000842-67.2023.8.26.0068, Rel.

Des.

J.

L.

Mônaco da Silva, j. 05.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 0019666-18.2016.8.26.0554; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2025; Data de Registro: 26/08/2025) (grifei).

No caso vertente, verifico que o habilitante já figurava no quadro geral de credores com crédito trabalhista no valor de R$ 24.000,00, tendo recebido, conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos, a importância total de R$ 29.764,83, montante que supera inclusive o valor originalmente habilitado (fls.85/86).

Ademais, o habilitante não logrou demonstrar a ocorrência de erro material, fraude ou qualquer vício que justificasse a reabertura da discussão sobre seu crédito, limitando-se a alegar ausência de notificação, argumento que não se sustenta diante da ampla publicidade conferida aos editais previstos no artigo 7º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005.

Importante ressaltar que o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas impedem a rediscussão de créditos já satisfeitos segundo os termos do plano de recuperação judicial regularmente homologado e cumprido, sob pena de afronta à coisa julgada material, o que não se admite.

A pretensão de recebimento de valores adicionais, após o encerramento da recuperação judicial e o pagamento integral do crédito habilitado, carece de amparo legal e processual, não podendo este juízo recuperacional, nesta fase, proceder a qualquer alteração no quadro de credores ou determinar novos pagamentos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito, mantendo-se inalterada a situação jurídica consolidada com o encerramento da recuperação judicial.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 5º, II, da Lei nº 11.101/2005.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ciência ao MP.

Intimem-se. - ADV: FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP)
02/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:58

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:51

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
16/06/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:33

Ato ordinatório
11/06/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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