10/09/2025 22:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004872-81.2025.8.26.0196 (processo principal 1002525-34.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - JOSÉ AUGUSTO FALEIROS DINIZ - PAULO FALEIROS DINIZ - - MIGUEL FALEIROS DINIZ - - Ana Maria Faleiros Diniz -

Vistos.

I- Considerando os documentos apresentados, defiro o prosseguimento do presente incidente de Cumprimento de Sentença.

II- Primeiramente, nos termos do artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil, providencie a serventia a retificação do valor da causa para que conste R$ 49.298,46, considerando o valor da causa indicado na petição inicial do processo de origem (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023).

III- Analisando os autos principais nº 1002525-34.2020.8.26.0196, observo que a alegação de ilegitimidade passiva dos correqueridos Paulo Faleiros Diniz e Miguel Faleiros Diniz não foi acolhida, conforme segue: "Em relação à ilegitimidade passiva dos correqueridos Paulo Faleiros Diniz e Miguel Faleiros Diniz não merece acolhimento.

Embora tenha havido doação por meio de escritura pública de doação de suas cotas parte (título hábil), esta não foi levada a registro na matrícula, portanto, não houve transmissão da propriedade do imóvel, permanecendo a co-propriedade." Quanto ao mérito, a ação foi julgada procedente em relação aos três correqueridos: "Por fim, JULGO PROCEDENTE a ação de alienação de coisa comum/extinção de condomínio movida por José Augusto Faleiros Diniz contra Paulo Faleiros Diniz, Miguel Faleiros Diniz e Ana Maria Faleiros Diniz e declaro extinto o condomínio existente entre as partes referente ao imóvel descrito na matrícula nº 97.278 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Franca-SP." Assim, uma vez que a obrigação de fazer envolve interesse também de Paulo e Miguel, enquanto condôminos, necessária a participação dos dois neste cumprimento de sentença, pelo que determino à serventia a retificação do polo passivo, com a inclusão novamente de Paulo Faleiros Diniz e Miguel Faleiros Diniz, bem como de seus procuradores cadastrados no processo principal.

Certifique-se.

IV- No mais, considerando que futura alienação do imóvel em hasta pública poderá ocorrer por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, segundo critério adotado por este Juízo, em consonância com o disposto no artigo 891 do Código de Processo Civil, o que trará potencial prejuízo para os interessados, desde já, faculto às partes a oportunidade para informar eventual possibilidade de composição amigável, inclusive a alienação do bem por intermédio de corretor de imóveis devidamente credenciado, preservando assim o valor de mercado.

Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional.

Caso contrário, deliberarei sobre a nomeação de avaliador judicial.

V- Intime(m)-se.

Franca, 27 de agosto de 2025. (POTA DE CARTÓRIO - PUBLICADO NOVAMENTE PARA QUE CONSTE O NOME DO ADV DOS REQUERIDOS ORA NOVAMENTE INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO) - ADV: MANSUR JORGE SAID FILHO (OAB 175039/SP), MARIA LUIZA FALEIROS DINIZ PUCCI (OAB 56075/SP), MANSUR JORGE SAID FILHO (OAB 175039/SP), ACIR DE MATOS GOMES (OAB 137418/SP), RAFAEL DINIZ PUCCI (OAB 268140/SP)
02/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:20

Remetido ao DJE para Republicação
02/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
06/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
23/07/2025 23:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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