28/08/2025 12:00

Prazo
28/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000386-22.2022.8.26.0655 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Município de Várzea Paulista - Apelado: Andre de Souza Sampaio - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rogério Bruno (OAB: 155850/SP) (Procurador) - Wanderlei Muniz (OAB: 380199/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 18:40

Recurso Especial
11/06/2025 18:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 11:53

Prazo
23/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:27

Vista (Contrarrazões)
21/05/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:55

Prazo
22/04/2025 16:54

Unificação Pai
22/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:53

Julgado virtualmente
19/03/2025 11:57

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:25

Subprocesso Cadastrado
07/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 11:45

Prazo
06/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:19

Acórdão registrado
25/02/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/02/2025 09:34

Julgado virtualmente
18/02/2025 19:16

Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:43

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/12/2024 09:33

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/12/2024 00:00

Publicado em
09/12/2024 16:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/12/2024 16:21

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
02/12/2024 19:23

Prazo
22/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 11:07

Prazo
21/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/11/2024 17:07

Acórdão registrado
11/11/2024 16:42

Julgado virtualmente
25/10/2024 16:53

Julgamento Virtual Iniciado
03/05/2024 00:00

Publicado em
03/05/2024 00:00

Publicado em
03/05/2024 00:00

Publicado em
02/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:56

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:33

Distribuído por sorteio
24/04/2024 16:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2024 16:11

Processo Cadastrado
23/04/2024 09:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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