TJSP - 0420475-41.1986.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0420475-41.1986.8.26.0053 (053.86.420475-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - - João Luiz Rodrigues e outro - Sociedade Paulista de Trote - Bárbara Marques de Azevedo Buonaduce Pereira -
VISTOS.
I - DEPÓSITO INTEGRAL 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor daqueles mencionados no item 5 (depósito(s) de 26/08/2025 - EP(7007965-07.1996.8.26.0500) - fls. 7314/7318. 2.
Conforme fls. 7324/7325, a Municipalidade São Paulo, perante o precatório nº 7007965-07.1996.8.26.0500, aduz, em suma, que o levantamento está condicionado ao atendimento das exigências do art. 34 do Dec-lei nº 3.365/41.
Compulsando os autos, verifico que ao final da Certidão de Regularidade às fls. 5570/5578 houve a indicação das folhas em cumprimento das exigências do r. artigo 2.1 - Intime-se a entidade devedora para ciência e acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias /DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE.
Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possi300270 bilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança.
O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico.
Nenhum dado deve ser inserido no item observação.
Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos OS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).
A) 94% do crédito depositado, já descontados os honorários advocatícios, à: CREDOR(ES): SOCIEDADE PAULISTA DE TROTE - Formulário MLE à fl. 7306 CNPJ(s): 61.***.***/0001-02 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr.
Francisco Loschiavo Filho - OAB 50.144 e Dra.
Leda Márcia de Oliveira - OAB/SP 62.934 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 7297 B) Transferência de 06% do depósito, já descontados os honorários de advocatícios, à conta vinculada aos autos do inventário nº 0108275-33.2006.8.26.0002 - 03ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro. 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.
II - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em relação aos honorários de sucumbência, retidos no tópico supra, intimem-se os interessados para que esclareçam se há a divisão indicada às fls .7161/7164, item I, ou o valor integral deve ser transferido ao juízo do inventário (0108275-33.2006.8.26.0002 - 03ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro).
Prazo de 15 dias.
Havendo manifestação, tornem os autos conclusos.
Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES (OAB 173028/SP), ALESSANDRA NIEDHEIDT FASSI (OAB 176570/SP), MARCIA CRISTINA DA ROCHA GENSEN MARTINS (OAB 172188/SP), GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 177073/SP), LUCIMARA AMANCIO PEREIRA PAULINO (OAB 187820/SP), LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB 214843/SP), REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 122427/SP), CRISTIANE DE ASSIS BRANDI TORRES (OAB 121289/SP), BEATRIZ LOPES PAULINO (OAB 112504/SP), REGINALDO FERNANDES ROCHA (OAB 110236/SP), CELIA REGINA RIBEIRO DA ROCHA MIRANDA (OAB 99143/SP), DALSY PEREIRA MEIRA (OAB 78485/SP), ANA PAULA DE MENEZES SUCCI (OAB 267051/SP), VERENA CARVALHAL GARCIA (OAB 275357/SP), ESPÓLIO - JOAO MARQUES DE AZEVEDO BUONADUCE (OAB 27420/SP), OSCAR MORAES E SILVA (OAB 9398/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), MARILENE HESKY (OAB 88067/SP), MARILENE HESKY (OAB 88067/SP), MARIA DE FATIMA ALBANO (OAB 80776/SP), LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB 214843/SP), JORGE ADAD (OAB 39786/SP), ELZA APARECIDA ANDREAZI (OAB 32236/SP), ARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 33357/SP), LEDA MARCIA DE OLIVEIRA (OAB 62934/SP), OSCAR MORAES E SILVA FILHO (OAB 51408/SP), FRANCISCO LOSCHIAVO FILHO (OAB 50144/SP) -
03/09/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 13:35
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
01/09/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 12:55
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 12:36
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 13:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2025 11:18
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 15:00
Expedição de Mandado.
-
28/07/2025 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 23:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 22:44
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
25/07/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 11:16
Mudança de Magistrado
-
25/07/2025 11:12
Mudança de Magistrado
-
24/07/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 16:34
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 19:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/07/2025 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 14:06
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
13/06/2025 14:46
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 23:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2025 12:15
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 12:13
DEPRE Ofício Resposta
-
30/01/2025 10:00
Expedição de Ofício.
-
28/01/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2024 08:15
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 11:21
Expedição de Ofício.
-
09/12/2024 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/12/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 15:21
Expedição de Mandado.
-
09/10/2024 15:34
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 16:57
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 16:41
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
20/08/2024 11:08
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 02:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 15:59
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
18/04/2024 15:29
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 21:44
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2024 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 16:12
Expedição de Mandado.
-
22/01/2024 09:06
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 14:39
Ato ordinatório
-
16/01/2024 14:16
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 13:20
Expedição de Mandado.
-
08/01/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2023 11:16
Suspensão do Prazo
-
07/12/2023 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 16:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/11/2023 05:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 11:22
Deferido o Pedido
-
23/11/2023 17:17
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 17:10
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 18:53
Conclusos para decisão
-
31/10/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 16:40
Conclusos para decisão
-
14/08/2023 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 03:27
Expedição de Certidão.
-
08/07/2023 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2023 12:53
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2023 11:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2023 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2023 11:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 17:06
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 10:57
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2023 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 10:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2023 18:24
Conclusos para decisão
-
25/02/2023 12:31
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 11:12
Mudança de Magistrado
-
14/02/2023 15:57
Conclusos para decisão
-
14/02/2023 15:55
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 15:53
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 05:45
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2023 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2023 11:54
Deferido o Pedido
-
31/01/2023 16:51
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 16:14
Conclusos para despacho
-
31/10/2022 16:13
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2022 16:10
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 16:04
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 07:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2022 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2022 13:08
Deferido o Pedido
-
24/10/2022 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2022 14:52
Conclusos para decisão
-
05/10/2022 17:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/09/2022 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2022 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2022 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2022 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 14:42
Expedição de Certidão.
-
10/09/2022 10:43
Conclusos para decisão
-
05/09/2022 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 18:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/08/2022 19:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2022 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2022 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2022 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2022 13:38
Conclusos para decisão
-
14/06/2022 22:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 10:33
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2022 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2022 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2022 12:37
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2022 16:50
Conclusos para decisão
-
04/05/2022 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2022 07:53
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
29/03/2022 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
01/02/2022 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2022 13:24
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
13/12/2021 16:37
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
07/12/2021 01:24
Certidão de Publicação Expedida
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06/12/2021 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2021 12:52
Deliberada a Partilha
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12/11/2021 12:51
Decisão
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14/09/2021 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2021 16:09
Recebidos os autos do Advogado
-
05/08/2021 15:47
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
04/08/2021 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2021 12:25
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
05/07/2021 13:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
01/07/2021 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2021 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2021 16:58
Decisão
-
17/06/2021 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2021 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2021 16:47
Decisão
-
03/03/2021 16:47
Decisão
-
02/10/2020 16:32
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 09:15
Expedição de Ofício.
-
27/08/2020 19:01
Expedição de Ofício.
-
21/02/2020 12:41
Expedição de Certidão.
-
12/02/2020 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2020 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2020 15:53
Decisão
-
06/02/2020 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2020 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2020 14:29
Decisão
-
25/11/2019 18:12
Conclusos para decisão
-
13/11/2019 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2019 10:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/10/2019 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2019 15:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2019 15:25
Decisão
-
27/08/2019 16:58
Conclusos para decisão
-
09/08/2019 11:24
Expedição de Ofício.
-
29/05/2019 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2019 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2019 11:23
Recebidos os autos do Advogado
-
29/04/2019 10:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
25/04/2019 14:03
Recebidos os autos do Advogado
-
25/04/2019 12:11
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
09/04/2019 12:40
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2019 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2019 15:14
Decisão
-
20/02/2019 15:50
Conclusos para decisão
-
11/12/2018 11:17
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
27/11/2018 11:39
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
22/11/2018 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2018 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2018 11:48
Decisão
-
03/10/2018 17:31
Recebidos os autos do Advogado
-
03/10/2018 16:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
11/05/2018 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2018 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2018 13:35
Decisão
-
02/04/2018 13:16
Conclusos para decisão
-
20/02/2018 19:01
Recebidos os autos do Advogado
-
23/01/2018 12:38
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/01/2018 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/12/2017 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2017 13:13
Decisão
-
10/10/2017 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2017 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2017 14:20
Ato ordinatório
-
31/08/2017 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2017 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2017 12:25
Ato ordinatório
-
28/08/2017 12:24
Recebidos os autos da Contadoria
-
22/08/2017 11:39
Remetidos os autos da Contadoria
-
04/07/2017 13:07
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
04/07/2017 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
22/06/2017 18:13
Expedição de Certidão.
-
22/06/2017 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2017 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2017 12:16
Decisão
-
07/06/2017 10:59
Conclusos para decisão
-
25/05/2017 12:11
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2017 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2017 13:49
Ato ordinatório
-
19/04/2017 13:53
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2017 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2017 12:13
Recebidos os autos do Advogado
-
11/04/2017 10:55
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/04/2017 16:31
Expedição de Mandado.
-
03/04/2017 11:15
Decisão
-
31/03/2017 11:45
Conclusos para decisão
-
24/03/2017 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2017 12:41
Recebidos os autos do Advogado
-
24/03/2017 12:10
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
21/03/2017 09:05
Recebidos os autos do Advogado
-
20/03/2017 15:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/03/2017 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2017 13:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2017 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2017 17:02
Recebidos os autos do Advogado
-
22/02/2017 16:37
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
21/02/2017 16:07
Decisão
-
20/02/2017 16:02
Conclusos para decisão
-
18/02/2017 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2017 11:58
Conclusos para decisão
-
13/02/2017 15:10
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
10/01/2017 17:02
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
19/12/2016 13:32
Recebidos os autos do Advogado
-
19/12/2016 12:23
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
19/12/2016 11:23
Expedição de Certidão.
-
09/12/2016 12:43
Recebidos os autos do Advogado
-
09/12/2016 11:52
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
03/12/2016 18:59
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2016 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2016 11:12
Decisão
-
11/11/2016 18:02
Conclusos para decisão
-
09/11/2016 16:41
Expedição de Mandado.
-
17/10/2016 13:38
Recebidos os autos do Advogado
-
17/10/2016 13:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
13/10/2016 16:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2016 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2016 12:15
Recebidos os autos do Advogado
-
04/10/2016 11:57
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/09/2016 14:05
Decisão
-
19/09/2016 11:52
Conclusos para decisão
-
11/08/2016 17:15
Expedição de Certidão.
-
11/08/2016 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2016 13:45
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
05/07/2016 18:37
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
01/07/2016 17:39
Recebidos os autos do Advogado
-
01/07/2016 16:19
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
30/06/2016 15:58
Recebidos os autos do Advogado
-
22/06/2016 12:17
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
20/06/2016 18:22
Autos no Prazo
-
20/06/2016 13:48
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2016 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2016 10:25
Decisão
-
24/05/2016 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2016 16:45
Expedição de Certidão.
-
11/02/2016 17:25
Expedição de Certidão.
-
29/01/2016 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2016 17:39
Expedição de Ofício.
-
18/11/2015 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
18/11/2015 17:34
Expedição de Certidão.
-
11/11/2015 13:28
Recebidos os autos do Advogado
-
11/11/2015 12:05
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
07/11/2015 12:45
Expedição de Certidão.
-
26/10/2015 16:26
Expedição de Certidão.
-
26/10/2015 15:49
Recebidos os autos do Advogado
-
26/10/2015 15:27
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
03/10/2015 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2015 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2015 16:13
Juntada de Mandado
-
02/10/2015 17:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2015 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2015 16:41
Expedição de Mandado.
-
06/08/2015 18:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
06/08/2015 18:27
Expedição de Certidão.
-
06/08/2015 17:05
Embargos de Declaração Acolhidos
-
18/07/2015 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2015 14:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/06/2015 14:06
Autos no Prazo
-
12/06/2015 12:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2015 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2015 16:29
Expedição de Certidão.
-
29/05/2015 15:57
Decisão
-
12/03/2015 16:09
Autos no Prazo
-
12/03/2015 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2015 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2015 16:47
Decisão
-
08/11/2014 14:53
Juntada de Ofício
-
08/11/2014 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2014 18:38
Autos no Prazo
-
09/09/2014 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2014 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2014 12:34
Expedição de Certidão.
-
18/08/2014 14:50
Decisão
-
11/02/2014 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2013 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2013 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2013 15:26
Decisão
-
04/12/2013 18:09
Decisão
-
15/10/2013 18:36
Expedição de Ofício.
-
01/10/2013 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
27/09/2013 15:35
Decisão
-
25/09/2013 16:14
Expedição de Certidão.
-
19/09/2013 15:50
Decisão
-
19/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
19/08/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
25/07/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
20/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
06/06/2013 00:00
Decisão
-
02/05/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/04/2013 00:00
Decisão
-
15/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
11/04/2013 00:00
Decisão
-
02/04/2013 00:00
Decisão
-
14/12/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
07/11/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
07/11/2012 00:00
Decisão
-
06/11/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
19/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
04/10/2012 00:00
Expedição de Mandado.
-
02/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
20/09/2012 00:00
Expedição de Mandado.
-
20/09/2012 00:00
Decisão
-
10/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
06/09/2012 00:00
Decisão
-
05/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
05/09/2012 00:00
Decisão
-
03/09/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
03/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
22/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
21/08/2012 00:00
Decisão
-
18/07/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2012 00:00
Decisão
-
20/06/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
31/05/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
30/05/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
22/05/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
18/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
16/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
14/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
14/05/2012 00:00
Decisão
-
25/04/2012 00:00
Decisão
-
26/03/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
16/03/2012 00:00
Ato ordinatório
-
29/02/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2012 00:00
Ato ordinatório
-
10/01/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
19/12/2011 00:00
Decisão
-
11/11/2011 00:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
10/11/2011 00:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
08/11/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2011 00:00
Decisão
-
30/09/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2011 00:00
Conclusos para decisão
-
26/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
21/09/2011 00:00
Decisão
-
18/08/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
26/07/2011 00:00
Decisão
-
27/05/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2011 00:00
Decisão
-
02/05/2011 00:00
Proferido Despacho
-
12/04/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2011 00:00
Decisão
-
21/01/2011 00:00
Proferido Despacho
-
07/12/2010 00:00
Proferido Despacho
-
19/11/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
18/11/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
18/11/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/11/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
10/11/2010 00:00
Expedição de Mandado.
-
09/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
05/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
05/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
05/11/2010 00:00
Decisão
-
05/11/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2010 00:00
Ato ordinatório
-
03/11/2010 00:00
Ato ordinatório
-
03/11/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
03/11/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
29/10/2010 00:00
Decisão
-
19/10/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
07/10/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
07/10/2010 00:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
05/10/2010 00:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
01/10/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2010 00:00
Proferido Despacho
-
31/08/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
31/08/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
27/08/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2010 00:00
Proferido Despacho
-
25/08/2010 00:00
Decisão
-
17/08/2010 00:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
09/08/2010 00:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
02/08/2010 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
30/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
22/07/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
20/07/2010 00:00
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
14/07/2010 00:00
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
13/07/2010 00:00
Decisão
-
07/07/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
06/07/2010 00:00
Decisão
-
22/06/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2010 00:00
Ato ordinatório
-
18/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2010 00:00
Ato ordinatório
-
17/06/2010 00:00
Recebidos os autos da Contadoria
-
20/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
16/04/2010 00:00
Expedição de Mandado.
-
15/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/04/2010 00:00
Decisão
-
09/04/2010 00:00
Proferido Despacho
-
09/04/2010 00:00
Recebidos os autos da Contadoria
-
19/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
18/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/03/2010 00:00
Decisão
-
21/01/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2010 00:00
Decisão
-
15/01/2010 00:00
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
05/01/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/12/2009 00:00
Expedição de Ofício.
-
04/12/2009 00:00
Aguardando Providências
-
03/11/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
30/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
19/10/2009 00:00
Expedição de Certidão.
-
09/10/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
07/10/2009 00:00
Decisão interlocutória Proferida
-
17/09/2009 00:00
Conclusos para decisão
-
14/09/2009 00:00
Juntada de Ofício
-
04/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
02/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
05/08/2009 00:00
Expedição de Ofício.
-
24/07/2009 00:00
Aguardando Providências
-
21/07/2009 00:00
Decisão interlocutória Proferida
-
10/06/2009 00:00
Expedição de Ofício.
-
29/05/2009 00:00
Aguardando Providências
-
27/05/2009 00:00
Decisão interlocutória Proferida
-
06/04/2005 00:00
Transferência para outra Seção/Vara
-
13/10/1986 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2005
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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