TJSP - 1008085-77.2021.8.26.0565

1ª instância - 04 Civel de Sao Caetano do Sul

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 15:07

    Arquivado Provisoramente

  • 05/09/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 22:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2024 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 17:19

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 23:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 12:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 17/11/2023 12:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 17/11/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 11:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/11/2023.

  • 08/11/2023 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 22:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2023 16:25

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 22/09/2023 06:49

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Prado Vido (OAB 281350/SP), Mariana Serrano Goltzman (OAB 290632/SP) Processo 1008085-77.2021.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Cibele Araujo Menezes de Carvalho, Nayra Franzo Araújo dos Santos - Reqdo: Cezar dos Santos - Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação e fixo a guarda unilateral materna da coautora menor, N.F.A.D.S., ficando ela mantida na posse do veículo de pág. 86, com o regime de visitação paterna quinzenal, nos termos de pág. 9, (i) sendo a menor retirada na casa materna em domingos alternados, às 14h e devolvida às 17h; (ii) nos anos pares, a menor ficará o Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor; nos anos ímpares, a menor ficará o Natal com o genitor e o Ano Novo com a genitora; (iii) a menor passará o dia das mães com a mãe e o dia dos pais com o pai; (iv) no dia do aniversário dos genitores, a menor passará com o aniversariante; (v) os feriados se darão de forma alternada, iniciando-se com a genitora; (vi) na data de aniversário da menor e no dia das crianças, as visitas serão divididas de maneira alternada; (vii) nas férias escolares, a primeira metade dos dias com o genitor e a segunda metade com a genitora; (viii) observando-se em todas as visitas, contudo, a necessidade de redução de horas diárias fora do lar materno diante do quadro de saúde da menor.

    Reconhece-se, também, o dever alimentar do réu em relação à coautora, sua filha menor de idade, fixando pensão mensal alimentícia em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (renda bruta descontados somente o IR e a contribuição para o INSS), incidindo sobre férias (excetuados as indenizadas e o terço constitucional), décimo terceiro salário, abonos e adicionais (noturno e de periculosidade), horas-extras e participação nos lucros, excluindo-se, contudo, rubricas de inequívoco caráter indenizatório, como verbas rescisórias e o saldo de FGTS, devidas pelo desemprego, oficiando-se a empregadora para que proceda aos respectivos descontos em folha de pagamento, seguidos de depósitos em conta bancária titularizada pela representante legal da autora.

    Para a hipótese de desemprego ou o exercício de atividade informal, fixo o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional.

    Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas processuais, bem como com os honorários de seus respectivos patronos, ressalvado, quanto à exigibilidade de tais verbas, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Dispensado o registro (Prov.

    CG nº 27/2016) e cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016).

  • 29/08/2023 23:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 18:09

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/08/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 05:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 20:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2023 20:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 10:41

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 22/06/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 10:26

    Conciliação infrutífera

  • 13/06/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2023 22:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 10:47

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/06/2023 01:45:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 25/04/2023 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 07:06

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 24/04/2023 22:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/04/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/04/2023 15:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/04/2023 12:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 15:27

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/04/2023.

  • 24/03/2023 06:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2023 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/02/2023 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 15:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 16:05

    Protocolizada Petição

  • 22/07/2022 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2022 22:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2022 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2022 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2022 12:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 10:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2022 21:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 11:05

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2022 22:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2022 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2022 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 23:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2022 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 16:12

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2022 16:12

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2022 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2022 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2022 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 11:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2022 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2022 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2022 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2022 10:59

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2022 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2022 20:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2022 22:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2022 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 19:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2022 22:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/02/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 11:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2022 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2022 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2022 06:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/01/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 23:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2022 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/12/2021 18:49

    Expedição de Carta.

  • 16/12/2021 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2021 10:35

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 12:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2021 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 07:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2021 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/11/2021 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/11/2021 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 20:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

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05/09/2024

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