15/09/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006231-14.2023.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tania Constancia dos Santos - Mrv Prime Soter Antoni Rahe Incorporações Spe Ltda -

Vistos.

Recebo os embargos de fls. 304/308, na medida em que tempestivos (fls. 309).

São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, quer na fundamentação, quer no dispositivo, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil.

No caso em tela, observo que a r. sentença de fls. 294/301 foi clara tanto na fundamentação quanto em seu dispositivo.

Vale dizer, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou outra dúvida a ser sanada.

Assim, entendo que as razões do embargante deverão ser objeto de recurso próprio, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.

Int. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), IGOR DO PRADO POLIDORO (OAB 16927/MS), IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO (OAB 14699/MS)
02/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2025 12:10

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:08

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:49

Julgada Procedente a Ação
03/02/2025 10:43

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
22/01/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 19:58

Decisão Determinação
28/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2024 13:04

Audiência Realizada Inexitosa
18/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 05:41

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 11:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 22:51

Expedição de Certidão.
03/10/2024 21:44

Expedição de Mandado.
03/10/2024 21:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/10/2024 16:20

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 09:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
20/09/2024 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:46

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:07

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:37

Conclusos para decisão
17/07/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
19/06/2024 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 14:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2024 13:19

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 01:19:01, Vara do Juizado Especial Cível.
20/05/2024 04:11

Juntada de Certidão
17/05/2024 11:10

Expedição de Carta.
15/05/2024 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/05/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 09:59

Decisão Determinação
13/05/2024 10:04

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 06:23

Juntada de Certidão
18/03/2024 10:47

Expedição de Carta.
15/03/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/03/2024 15:23

Conclusos para decisão
14/03/2024 15:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2024 11:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
21/02/2024 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 04:20

Juntada de Certidão
11/12/2023 08:29

Expedição de Carta.
07/12/2023 08:49

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 18:44

Decisão Determinação
05/12/2023 17:30

Conclusos para despacho
09/11/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:45

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 11:42

Conclusos para decisão
06/11/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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