21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001360-31.2024.8.26.0383 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apte/Apdo: Andson Rodrigo do Nascimento Silva e outros - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

PRECLUSÃO.

OCORRÊNCIA.

QUESTÕES QUE JÁ FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E REEXAME POR ESTA INSTÂNCIA POR FORÇA DE MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MALGRADO A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DO TEMA, SUJEITA-SE ELE, INQUESTIONAVELMENTE, À PRECLUSÃO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO QUE VISA A REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, ABRINDO-SE À PARTE AUTORA O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAR A DEMANDA O QUE OCORREU DE MODO TEMPESTIVO.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

REQUERIDA A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO.

NÃO CABIMENTO.

LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL.

RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO.

ART. 373, II DO CPC.

DEMANDADA QUE POSSUI O DEVER DE REPARAR OS DANOS SURGIDOS NO IMÓVEL.

INDENIZAÇÃO PELOS AVENTADOS DANOS MORAIS, TODAVIA, QUE SE AFIGURA DESCABIDA.

HIPÓTESE QUE CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, PORQUANTO AUSENTE QUALQUER PROVA DE OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE DEMANDANTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB: 470164/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar
29/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:11

Realizado cálculo de custas
28/07/2025 22:10

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 23:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:01

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
02/07/2025 16:17

Conclusos para julgamento
30/06/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:40

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 13:39

Conclusos para despacho
13/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 11:58

Suspensão do Prazo
29/04/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:39

Expedição de Ofício.
16/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:25

Juntada de Ofício
19/12/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 10:17

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:44

Expedição de Ofício.
26/11/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 11:05

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2024.
25/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:10

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 07:03

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:04

Expedição de Carta.
19/08/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:59

Recebida a Petição Inicial
14/08/2024 14:19

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:46

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/07/2024 14:17

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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