28/08/2025 12:00

Prazo
28/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002532-76.2023.8.26.0210 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Lembrar Foto e Video Eirelli Me - Apelada: Vitória Maria Riquiel (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Luis Fernando Silva Junior (OAB: 328765/SP) - Julio Cesar Alves de Almeida Martins Cristino (OAB: 297790/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 19:32

Recurso Especial
21/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:57

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:02

Prazo
16/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:34

Vista (Contrarrazões)
14/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:54

Prazo
14/04/2025 11:24

Unificação Pai
11/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:58

Julgado virtualmente
04/04/2025 11:22

Despacho
26/02/2025 15:42

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:31

Subprocesso Cadastrado
11/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 13:40

Prazo
10/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/01/2025 13:17

Acórdão registrado
30/01/2025 12:29

Julgado virtualmente
27/01/2025 13:27

Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 05:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 00:00

Publicado em
11/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:29

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:30

Distribuído por sorteio
09/04/2024 00:00

Publicado em
09/04/2024 00:00

Publicado em
09/04/2024 00:00

Publicado em
04/04/2024 19:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2024 14:09

Processo Cadastrado
02/04/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/04/2024 16:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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