TJSP - 0008132-16.2002.8.26.0539
1ª instância - 02 Civel de Santa Cruz do Rio Pardo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 19:28
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
08/09/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0008132-16.2002.8.26.0539 (539.01.2002.008132) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO -
Vistos.
Os autos abrigam execução fiscal ajuizada em 2002, pelo valor de R$ 435,23 (fls. 1).
Foi regularmente efetivada a citação, porém se verifica que o feito está sem andamento útil há mais de ano.
Além de não haver interesse da exequente pelos direitos possessórios sobre o imóvel constrito (fls. 72), ausentam-se informações quanto à existência de outros bens passíveis de penhora, que sejam livres e desembaraçados.
Trata-se de processo que se amolda às premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento do tema n. 1.184, de repercussão geral, e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
A Corte admitiu extinção de execuções fiscais infrutíferas e o órgão administrativo instituiu medidas de tratamento racional e eficiente desses processos.
O art. 1º, § 1º, da citada Resolução prevê devem ser extintas as execuções fiscais ajuizadas com valor inferior a R$ 10.000,00 que estejam sem movimentação útil há mais de ano, faltante citação do executado ou localização de bens penhoráveis. É exatamente o caso da presente demanda, segundo descrito ao início.
Para evitar a extinção, a exequente precisaria ter assim requerido no lapso de noventa dias contados do início de vigência do ato editado pelo CNJ, prazo que fluiu independentemente de intimação (art. 7º do Prov.
CSM n. 2.738); também precisaria ter demonstrado a real possibilidade de localização de bens penhoráveis (§ 5º do art. 1º da Res.
CNJ n. 547).
Contudo, nada requereu para atendimento às exigências.
Diante disso, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, por falta de condições necessárias a seu regular desenvolvimento.
Dou por levantada a penhora (fls. 72), independentemente de auto ou termo.
Autorizo a extração de certidão de objeto e pé, caso requeira a parte interessada, para providências junto ao CRI.
Comunique-se, certificando nos autos.
Encerre-se o processamento.
P.
R.
I. - ADV: ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP) -
27/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:43
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
-
26/08/2025 15:38
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 13:19
Remetido ao DJE para Republicação
-
03/07/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2025 09:13
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 11:44
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
11/05/2025 17:20
Suspensão do Prazo
-
21/02/2025 00:55
Suspensão do Prazo
-
22/12/2024 22:55
Suspensão do Prazo
-
31/10/2024 23:58
Suspensão do Prazo
-
28/07/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 22:15
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 15:09
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 13:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 05:07
Suspensão do Prazo
-
19/11/2023 17:42
Suspensão do Prazo
-
26/10/2023 21:41
Suspensão do Prazo
-
12/10/2023 23:53
Suspensão do Prazo
-
05/06/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:39
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:38
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:36
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:36
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:35
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:34
Juntada de Mandado
-
05/06/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:32
Protocolo Juntado
-
05/06/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:28
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:24
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:24
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:21
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:21
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:18
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:18
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:16
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:15
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:14
Juntada de Mandado
-
05/06/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:12
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:11
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:10
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:10
Juntada de Mandado
-
05/06/2023 16:09
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:07
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:06
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:05
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:05
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:03
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:02
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:02
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 15:57
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 15:57
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 15:55
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
13/04/2023 14:31
Autos no Prazo
-
07/11/2022 11:58
Autos no Prazo
-
27/07/2022 11:48
Autos no Prazo
-
19/04/2022 16:59
Autos no Prazo
-
29/11/2021 16:10
Autos no Prazo
-
27/11/2021 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2021 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2021 14:32
Proferido Despacho
-
05/10/2021 17:29
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
28/07/2021 16:09
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
29/07/2020 15:31
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
30/04/2020 22:24
Suspensão do Prazo
-
06/04/2020 02:39
Suspensão do Prazo
-
27/03/2020 22:24
Suspensão do Prazo
-
20/03/2020 01:13
Suspensão do Prazo
-
28/02/2020 15:27
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
15/01/2020 09:27
Proferido Despacho
-
19/12/2019 16:47
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
28/11/2019 15:12
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
22/10/2019 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2019 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2019 11:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/10/2019 11:09
Juntada de Mandado
-
07/10/2019 16:14
Autos no Prazo
-
26/08/2019 18:17
Autos no Prazo
-
26/08/2019 17:55
Expedição de Mandado.
-
21/08/2019 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 16:33
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
28/05/2019 14:23
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
12/04/2019 18:44
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
12/04/2019 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2019 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2019 13:04
Decisão
-
11/02/2019 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2019 16:50
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
01/11/2018 14:40
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
26/10/2018 11:03
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
26/10/2018 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2018 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2018 13:35
Expedição de Certidão.
-
14/09/2018 17:58
Autos no Prazo
-
15/06/2018 10:05
Autos no Prazo
-
15/06/2018 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2018 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2018 19:20
Proferido Despacho
-
25/05/2018 15:13
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
12/04/2018 16:11
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
12/03/2018 16:41
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
12/03/2018 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2018 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2018 11:57
Proferido Despacho
-
28/02/2018 17:24
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
29/11/2017 13:35
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
29/11/2017 12:32
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
29/11/2017 11:42
Expedição de Certidão.
-
21/09/2017 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2017 11:35
Expedição de Certidão.
-
14/08/2017 15:36
Proferido Despacho
-
21/07/2017 17:59
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
19/05/2017 10:41
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
17/04/2017 10:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/03/2017 11:07
Expedição de Carta.
-
20/03/2017 15:51
Expedição de Certidão.
-
16/03/2017 11:21
Proferido Despacho
-
23/02/2017 16:08
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
19/01/2017 16:39
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
30/11/2016 20:45
Proferido Despacho
-
16/11/2016 16:28
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
23/09/2016 14:02
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
09/09/2016 10:30
Juntada de Carta precatória
-
08/08/2016 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2016 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2016 16:31
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
08/03/2016 14:19
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
07/03/2016 18:59
Expedição de Carta precatória.
-
12/02/2016 11:02
Proferido Despacho
-
12/01/2016 16:12
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
26/10/2015 10:36
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
13/10/2015 17:18
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
10/08/2015 10:25
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
05/08/2015 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
05/08/2015 14:06
Transferência de Processo - Saída
-
24/07/2015 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2015 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2015 12:46
Proferido Despacho
-
14/07/2015 12:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2015 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2015 17:40
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
11/03/2015 15:53
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
30/01/2015 14:48
Juntada de Mandado
-
14/01/2015 14:18
Expedição de Mandado.
-
09/01/2015 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2014 17:57
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
24/10/2014 17:34
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
07/04/2014 08:12
Proferido Despacho
-
24/10/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2013 00:00
Aguardando Conferência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2015
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003960-97.2023.8.26.0338
Celia Ribeiro dos Santos
Prefeitura Municipal de Mairipora
Advogado: Lucio dos Santos Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/12/2023 15:32
Processo nº 1008017-91.2025.8.26.0079
Genizio Antonio Silva
Parana Banco S/A
Advogado: Camila Fumis Laperuta
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2025 09:21
Processo nº 4008122-67.2025.8.26.0224
Joao Batista Farias Gomes
Forma Imoveis Dsb LTDA
Advogado: Giovanna Fernandes Andrade Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/09/2025 15:45
Processo nº 1008114-24.2024.8.26.0533
Banco Votorantims/A
Marcela Rodrigues da Silva
Advogado: Edileda Barretto Mendes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/11/2024 14:32
Processo nº 1006912-27.2022.8.26.0292
Isabel Cristina Garkauskas Resende Ramos
Aloisio Garkauskas
Advogado: Isilda Maria da Costa e Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/07/2022 18:19