26/01/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
26/01/2025 16:13

Expedição de documento
26/09/2024 13:54

Baixa Definitiva
26/09/2024 13:54

Expedição de documento
24/07/2024 01:32

Publicação
23/07/2024 00:07

Remetidos os Autos
22/07/2024 16:17

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
20/05/2024 14:30

Conclusos
20/05/2024 14:22

Conclusos
20/05/2024 14:21

Expedição de documento
15/04/2024 15:33

Petição Juntada
27/03/2024 22:23

Publicação
27/03/2024 00:07

Remetidos os Autos
26/03/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:02

Conclusos
21/03/2024 13:42

Petição Juntada
14/03/2024 23:16

Publicação
14/03/2024 09:00

Remetidos os Autos
14/03/2024 08:53

Ato ordinatório
12/03/2024 15:43

Petição Juntada
11/03/2024 11:24

Petição Juntada
23/02/2024 05:02

Documento Juntado
23/02/2024 05:00

Documento Juntado
21/02/2024 23:23

Publicação
20/02/2024 18:13

Remetidos os Autos
20/02/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:45

Conclusos
20/02/2024 12:42

Expedição de documento
19/02/2024 10:01

Petição Juntada
14/02/2024 22:10

Publicação
14/02/2024 05:12

Documento Juntado
14/02/2024 05:12

Documento Juntado
12/02/2024 00:01

Remetidos os Autos
09/02/2024 16:28

Expedição de documento
09/02/2024 16:27

Expedição de documento
09/02/2024 16:05

Ato ordinatório
22/01/2024 15:52

Petição Juntada
17/01/2024 01:08

Publicação
16/01/2024 00:03

Remetidos os Autos
15/01/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 09:06

Conclusos
10/01/2024 13:50

Petição Juntada
09/01/2024 02:14

Publicação
08/01/2024 12:07

Remetidos os Autos
19/12/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 13:26

Conclusos
14/12/2023 13:25

Documento Juntado
14/12/2023 13:25

Documento Juntado
14/12/2023 13:25

Documento Juntado
25/11/2023 03:11

Ato ordinatório
04/10/2023 22:34

Expedição de documento
04/10/2023 22:29

Documento Juntado
04/10/2023 22:29

Documento Juntado
04/10/2023 02:08

Publicação
03/10/2023 00:03

Remetidos os Autos
02/10/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 10:35

Conclusos
29/09/2023 17:30

Petição Juntada
26/09/2023 01:20

Publicação
25/09/2023 00:03

Remetidos os Autos
22/09/2023 15:11

Determinada a emenda à inicial
20/09/2023 09:21

Conclusos
19/09/2023 17:20

Petição Juntada
15/09/2023 02:13

Publicação
14/09/2023 00:01

Remetidos os Autos
13/09/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:28

Conclusos
01/09/2023 16:11

Petição Juntada
30/08/2023 04:08

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002215-42.2023.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Aparecido Leite - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial os valores creditados na conta bancária do autor (conforme se vê nos extratos juntados) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
29/08/2023 00:06

Remetidos os Autos
28/08/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 09:52

Conclusos
18/08/2023 14:38

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
26/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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