12/09/2025 20:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000140-93.2016.8.26.0539 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Valderi Franciscon -

Vistos.

Os autos abrigam execução fiscal ajuizada em 2016, pelo valor de R$ 1.671,86 (fls. 1).

Foi regularmente efetivada a citação, porém se verifica que o feito está sem andamento útil há mais de ano.

Além de não haver interesse da exequente pelos direitos possessórios sobre o imóvel constrito (fls. 93 e 107), ausentam-se informações quanto à existência de outros bens passíveis de penhora, que sejam livres e desembaraçados.

Trata-se de processo que se amolda às premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento do tema n. 1.184, de repercussão geral, e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

A Corte admitiu extinção de execuções fiscais infrutíferas e o órgão administrativo instituiu medidas de tratamento racional e eficiente desses processos.

O art. 1º, § 1º, da citada Resolução prevê devem ser extintas as execuções fiscais ajuizadas com valor inferior a R$ 10.000,00 que estejam sem movimentação útil há mais de ano, faltante citação do executado ou localização de bens penhoráveis. É exatamente o caso da presente demanda, segundo descrito ao início.

Para evitar a extinção, a exequente precisaria ter assim requerido no lapso de noventa dias contados do início de vigência do ato editado pelo CNJ, prazo que fluiu independentemente de intimação (art. 7º do Prov.

CSM n. 2.738); também precisaria ter demonstrado a real possibilidade de localização de bens penhoráveis (§ 5º do art. 1º da Res.

CNJ n. 547).

Contudo, nada requereu para atendimento às exigências.

Diante disso, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, por falta de condições necessárias a seu regular desenvolvimento.

Dou por levantada a penhora (fls. 93 e 107), independentemente de auto ou termo.

Autorizo a extração de certidão de objeto e pé, caso requeira a parte interessada, para providências junto ao CRI.

Comunique-se, certificando nos autos.

Encerre-se o processamento.

P.

R.

I. - ADV: REGES AUGUSTO SINGULANI (OAB 194264/SP), ANTONIO MANFRIN JUNIOR (OAB 102245/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
26/08/2025 15:05

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:21

Remetido ao DJE para Republicação
03/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 09:04

Conclusos para decisão
11/05/2025 15:45

Suspensão do Prazo
06/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
17/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:30

Suspensão do Prazo
22/12/2024 22:25

Suspensão do Prazo
31/10/2024 23:07

Suspensão do Prazo
06/08/2024 13:50

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
24/07/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:59

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 09:29

Expedição de Certidão.
26/04/2024 01:48

Suspensão do Prazo
28/01/2024 00:43

Suspensão do Prazo
08/01/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:36

Conclusos para despacho
01/12/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 15:48

Suspensão do Prazo
24/10/2023 09:19

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:42

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
16/04/2023 10:38

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:49

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 11:47

Expedição de Certidão.
12/12/2022 03:04

Suspensão do Prazo
25/10/2022 21:42

Suspensão do Prazo
29/01/2022 08:54

Expedição de Certidão.
17/12/2021 17:07

Expedição de Certidão.
15/12/2021 23:24

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 12:05

Proferido Despacho
24/11/2021 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 16:23

Conclusos para despacho
26/10/2021 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2021 08:57

Expedição de Certidão.
01/10/2021 13:55

Expedição de Certidão.
01/10/2021 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2021 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2021.
01/09/2021 15:25

Expedição de Certidão.
03/08/2021 09:37

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 18:53

Expedição de Certidão.
02/08/2021 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2021 17:22

Proferido Despacho
26/07/2021 10:24

Conclusos para despacho
21/07/2021 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 21:42

Suspensão do Prazo
26/01/2021 09:12

Expedição de Certidão.
15/01/2021 09:30

Expedição de Certidão.
15/01/2021 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2021 09:27

Expedição de Certidão.
14/07/2020 11:53

Expedição de Certidão.
03/07/2020 18:32

Expedição de Certidão.
03/07/2020 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2020 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2020.
05/06/2020 22:22

Suspensão do Prazo
30/04/2020 21:13

Suspensão do Prazo
05/04/2020 23:26

Suspensão do Prazo
24/03/2020 04:27

Suspensão do Prazo
19/03/2020 23:04

Suspensão do Prazo
23/02/2020 09:32

Expedição de Certidão.
12/02/2020 15:20

Expedição de Certidão.
12/02/2020 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2019 12:33

Expedição de Certidão.
31/10/2019 13:58

Expedição de Certidão.
31/10/2019 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2019 09:58

Expedição de Certidão.
15/10/2019 11:37

Expedição de Certidão.
15/10/2019 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2019 10:38

Expedição de Certidão.
30/09/2019 10:44

Expedição de Certidão.
30/09/2019 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2019 12:43

Expedição de Certidão.
17/09/2019 13:12

Expedição de Certidão.
17/09/2019 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2019 10:46

Expedição de Certidão.
02/09/2019 16:15

Expedição de Certidão.
02/09/2019 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2019 11:50

Expedição de Certidão.
21/08/2019 12:27

Expedição de Certidão.
21/08/2019 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2019 10:27

Expedição de Certidão.
07/08/2019 11:07

Expedição de Certidão.
07/08/2019 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2019 11:09

Expedição de Certidão.
26/06/2019 10:32

Expedição de Certidão.
26/06/2019 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2019 10:31

Expedição de Certidão.
28/02/2019 21:37

Suspensão do Prazo
23/01/2019 07:41

Expedição de Certidão.
21/01/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2019 10:57

Expedição de Certidão.
11/01/2019 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2019 09:27

Proferido Despacho
13/12/2018 12:40

Conclusos para despacho
12/12/2018 21:53

Suspensão do Prazo
12/12/2018 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 10:35

Expedição de Certidão.
29/11/2018 13:52

Expedição de Certidão.
29/11/2018 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2018 09:42

Expedição de Certidão.
28/09/2018 14:37

Expedição de Certidão.
28/09/2018 14:37

Ato ordinatório
09/08/2018 11:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 11:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 11:02

Expedição de Certidão.
06/08/2018 19:29

Proferido Despacho
01/08/2018 15:13

Conclusos para despacho
31/07/2018 12:06

Juntada de Ofício
24/07/2018 09:00

Expedição de Certidão.
13/07/2018 14:54

Expedição de Certidão.
13/07/2018 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2018 13:17

Expedição de Certidão.
13/06/2018 17:19

Expedição de Certidão.
13/06/2018 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2018 17:18

Expedição de Certidão.
03/04/2018 09:40

Expedição de Certidão.
23/03/2018 14:48

Expedição de Certidão.
23/03/2018 14:47

Ato ordinatório
23/03/2018 14:35

Expedição de Certidão.
20/02/2018 11:06

Expedição de Certidão.
09/02/2018 10:35

Expedição de Certidão.
09/02/2018 10:34

Ato ordinatório
06/02/2018 16:22

Proferido Despacho
02/02/2018 14:30

Conclusos para despacho
18/01/2018 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2017 09:09

Expedição de Certidão.
29/11/2017 15:52

Expedição de Certidão.
29/11/2017 15:51

Ato ordinatório
28/06/2017 14:46

Juntada de Mandado
28/06/2017 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2017 18:48

Expedição de Mandado.
23/03/2017 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2017 17:56

Ato ordinatório
14/03/2017 10:44

Proferido Despacho
10/03/2017 16:47

Conclusos para despacho
10/03/2017 16:39

Expedição de Certidão.
15/02/2017 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2017 10:01

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2017 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2016 16:36

Ato ordinatório
17/10/2016 14:13

Juntada de Outros documentos
14/10/2016 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2016 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2016 18:14

Ato ordinatório
07/10/2016 18:11

Expedição de Certidão.
13/09/2016 09:21

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2016 09:21

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2016 09:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2016 16:14

Proferido Despacho
06/09/2016 15:23

Conclusos para despacho
06/09/2016 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2016 09:10

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2016 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2016 15:41

Ato ordinatório
01/08/2016 09:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2016 09:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2016 09:30

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2016 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2016 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2016 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2016 07:57

Proferido Despacho
20/07/2016 16:53

Conclusos para despacho
10/05/2016 11:12

Juntada de Mandado
10/05/2016 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2016 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2016 19:27

Expedição de Mandado.
27/04/2016 17:04

Ato ordinatório
26/04/2016 14:50

Juntada de Mandado
26/04/2016 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2016 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2016 20:40

Expedição de Mandado.
09/03/2016 17:11

Decisão
09/03/2016 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2016 18:23

Conclusos para decisão
01/03/2016 14:44

Juntada de Mandado
01/03/2016 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2016 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2016 15:21

Decisão
24/02/2016 19:13

Conclusos para decisão
16/02/2016 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2016 18:58

Expedição de Mandado.
15/02/2016 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2016 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2016 16:20

Expedição de Carta.
19/01/2016 12:19

Decisão
18/01/2016 16:50

Conclusos para decisão
18/01/2016 16:34

Juntada de Certidão
18/01/2016 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2016

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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