12/09/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:03

Expedição de Ofício.
11/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:21

Nomeado Perito
10/09/2025 13:07

Conclusos para decisão
05/09/2025 11:13

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003328-05.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aracy Betella Saraiva - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista (Chronos Clube de Benefícios) - Vistos em saneamento. 1) Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça à autora, uma vez que a requerida não trouxe prova circunstancial que desabonasse a condição de pobreza por ela declarada, não havendo elementos que permitam concluir que ela apresenta condições de pagar custas processuais/honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 2) Por conseguinte, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto ela preenche os requisitos legalmente exigidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, bem como foi instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, permitindo-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que foi apresentada contestação nestes autos. 3) Ademais, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o requerimento administrativo é prescindível ao ajuizamento da presente demanda, sob pena de violação do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, além do que a resistência externada pela requerida em sede de contestação denota a necessidade do ajuizamento desta ação e a existência concreta de lide, a evidenciar a presença do interesse de agir. 4) Como se não bastasse, afasto a preliminar de inaplicabilidade do CDC, uma vez que a relação estabelecida entre associação e filiados, especialmente quando envolve a prestação de serviços mediante contraprestação financeira, caracteriza relação de consumo, atraindo a incidência do CDC.

Isto porque a associação, ao oferecer serviços e benefícios aos seus associados mediante pagamento, atua como fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, enquanto o filiado, destinatário final dos serviços, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC. 5) Por fim, afasto a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, sendo que a prova acerca da filiação da autora, no caso, é acessível somente à requerida, o que conduz à inversão probatória. 6) Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, bem como as condições da ação nestes autos e, inexistindo questões incidentais ou preliminares pendentes de apreciação por este Juízo, dou o feito por saneado e fixo como ponto controvertido desta demanda: autenticidade das assinaturas lançadas na ficha de filiação coligida às fls. 107/109. 7) Para debelar essa questão, defiro a produção da prova pericial pleiteada pela autora (fls. 130/136), devendo a Serventia diligenciar na procura de perito, dentre os cadastrados no Portal dos Auxiliares da Justiça, que possa realizar a perícia, observando-se a justiça gratuita.

Desde já, faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:29

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.
18/03/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 04:41

Juntada de Certidão
16/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 10:41

Expedição de Carta.
16/01/2025 10:41

Expedição de Ofício.
15/01/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 11:14

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:05

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:08

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 14:35

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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