TJSP - 4022825-84.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4022825-84.2025.8.26.0100/SP AUTOR: MATHEUS VINICIUS DA GAMA PEREIRAADVOGADO(A): ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI (OAB SP317511) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro o pedido de sigilo porque inexistente situação extraordinária a afastar o princípio da publicidade do processo.

Emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para informar o seu estado civil, se vive em união estável, a sua profissão, independentemente da eventual condição de autônomo, e o seu endereço eletrônico, conforme o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil; regularizar a sua representação processual, pois o instrumento de procuração não previu outorga de poderes para a formulação de pedido de lucros cessantes; apresentar todos os extratos de faturamentos dos três meses anteriores aos bloqueios das contas, para a aferição do valor pedido a título de lucros cessantes; explicar detalhadamente e comprovar documentalmente o valor pedido a título de indenização por danos materiais; corrigir o valor da causa, a corresponder à soma dos valores atualizados pedidos a título de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes, observado o disposto no art. 292, incisos I e VI, § 1.º e § 2.º, do Código de Processo Civil.

Segundo o Enunciado n.º 1 da 3ª.

Câmara de Direito Privado do E.

TJSP, “o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido”.

No prazo de 15 dias, traga o autor os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei.