05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003229-53.2025.8.26.0299 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Partner Farma Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp -

Vistos. 1 - Certifique o Cartório a tempestividade dos presentes embargos. 2 Nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".

Ocorre que, no caso em exame, a execução não se encontra garantida por penhora e, tampouco, não estão presentes os requisitos relativos à concessão de tutela provisória de urgência previstos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, porque não há nos autos elementos indicativos da probabilidade do direito invocado pela embargante, e não se vislumbra perigo de dano para ela ou para o resultado útil dos embargos na hipótese de se processarem sem efeito suspensivo.

Ademais, não estão atendidos os requisitos relativos à concessão de tutela provisória de evidência previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil, porque o caso em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do aludido dispositivo.

Destarte, recebo os embargos sem efeito suspensivo. 3 - Cite-se a embargada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos tombados sob nº 1000704-98.2025.8.26.0299, que deverá ser cadastrado junto ao sistema, nos termos do artigo 677, § 3º, do Código de Processo Civil, para apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis previsto no artigo 679 do Código de Processo Civil, findo o qual o processo prosseguirá pelo procedimento comum. 4 Certifique a interposição dos presentes embargos nos autos da execução.

Intime-se. - ADV: LUCIANA ALVES CAMPOS (OAB 186345/SP)
04/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:14

Conclusos para decisão
03/09/2025 23:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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