02/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 10:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000916-80.2025.8.26.0004/SPRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a aparte requerida na obrigação de cancelar a conta indicada na inicial, no prazo de até dez dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de conversão em perdas e danos no valor já fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

Eventual pedido de execução da presente sentença, para processos em que o autor tenha advogado constituído nos autos, deverá ser distribuído em autos próprios, de modo dependente aos presentes autos. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.
29/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:57

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 10:24

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:53

Juntada de Petição
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
11/06/2025 09:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/06/2025 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 13:19

Determinada a citação
10/06/2025 09:46

Juntado(a)
10/06/2025 09:43

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000886-97.2023.8.26.0673

Fatima Alves Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego Bianchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0000477-89.2024.8.26.0484

Sebastiao Francisco de Oliveira Filho

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Adriana Germani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2023 06:00

Exibir Processo

Processo nº 0009135-51.2024.8.26.0016

Maria Jose Simoes dos Santos

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Fernanda Marinho Castelhano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 1001837-94.2023.8.26.0575

Henrique Fernandes da Silva

Carmem Cecilia Fernandes

Advogado: Ronaldo Bazilli Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 23:22

Exibir Processo

Processo nº 1002694-37.2025.8.26.0037

Benedicto'S Holding - Administradora de ...

Suelen Santana Zinato

Advogado: Filipe de Aquino Vitalli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 17:15

Exibir Processo