04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001927-39.2024.8.26.0035 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Maria Regina Damaso Gonçalves - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, ENTRETANTO, APRESENTOU CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, COM DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL E COMPROVANTE DE CRÉDITO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE.

AÇÃO AJUIZADA MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS MENSAIS.

SUPRESSIO CONFIGURADA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Helena Preto de Godoy (OAB: 297381/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
31/07/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 23:33

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:56

Julgada improcedente a ação
27/03/2025 08:03

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 07:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/01/2025 18:57

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 05:01

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:46

Expedição de Carta.
07/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 21:59

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 10:49

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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