03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021083-78.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Terezinha Tobias Caramori -

Vistos.

Por ora, em complementação aos documentos juntados aos autos, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte requerente a juntada dos seguintes documentos a) cópias de certidões negativas de propriedade de imóveis; b) cópias de certidões negativas de propriedade de veículos; v-) extratos de suas respectivas movimentações bancárias e financeiras (contas modalidades corrente, poupança e fundos de aplicação), dos últimos três meses.

Aliás, a declaração ou afirmação do estado de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, conforme dispõe o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, mas pode ser ilidida por prova documental em sentido contrário.

No entanto, faculto à parte interessada o recolhimento espontâneo da taxa judiciária e demais despesas processuais, nos termos dos artigos 1º a 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observando-se o disposto no artigo 4º do citado Diploma legal, ficando prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Fica consignado que a não apresentação de quaisquer dos documentos ora requisitados poderá ensejar no indeferimento do pedido ou na revogação do benefício, caso já concedido.

Intimem-se.

Franca, 02 de setembro de 2025. - ADV: ERICK GALVÃO FIGUEIREDO (OAB 297168/SP)
02/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:11

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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