02/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003811-80.2025.8.26.0564/SP EXEQUENTE: ROCHA PAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): JESSÉ SOARES (OAB SP394069) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Verifica-se que, no presente feito, o recolhimento das custas iniciais foi realizado por meio do Portal de Custas do SAJ, procedimento anteriormente adotado para processos físicos ou eletrônicos que tramitavam em sistemas diversos.

Contudo, desde a implementação do sistema Eproc, os recolhimentos de custas processuais devem ser efetuados exclusivamente por meio do próprio sistema Eproc, que gera guia/boleto único, consolidando a taxa judiciária e eventuais despesas, conforme os parâmetros da Lei Estadual nº 11.608/2003 e regulamentação do TJSP.

Ressalta-se que o módulo de custas do Eproc é integrado ao sistema bancário, e, após o pagamento dentro do prazo de vencimento, é lançado automaticamente o respectivo evento de quitação no histórico do processo, não sendo necessária a juntada de comprovantes.

Assim, o recolhimento efetuado fora do Eproc (via Portal de Custas do SAJ) é inválido para fins de regular tramitação processual.

Esclareça-se ainda, que o link de pagamento gerado pelo sistema Eproc já se encontra disponível nos autos, cabendo à parte autora efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

A parte poderá, oportunamente, solicitar a devolução do valor pago indevidamente, conforme vier a ser regulamentado pelo TJSP.

Int.
29/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:50

Decisão interlocutória
25/08/2025 15:13

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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