09/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4022871-73.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.ADVOGADO(A): DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB SP334885)EXEQUENTE: COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A.ADVOGADO(A): DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB SP334885) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. A competência decorrente da subdivisão da organização judiciária desta Capital entre Foro Central e Foros Regionais é de natureza absoluta, impassível de prorrogação, podendo, de outro lado, ser reconhecida de ofício.

Segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), são da competência dos Foros Regionais da Capital de São Paulo, independentemente do valor da causa, as ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais (artigo 54, II, b, da dita Resolução).

Nenhuma das partes possui domicílio abrangido pela competência deste Foro Central.

Uma das exequentes é domiciliada em outro Estado da Federação, ao passo em que a outra, embora domiciliada nesta Capital, o endereço é abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro.

Já o endereço da executada é abrangido pela competência do Foro Regional da Lapa. Logo, a ação deveria ter sido ajuizada no foro de domicílio da executada (art. 781, I, CPC).

Assim, na forma do §1º do art. 64, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa.

A presente decisão servirá como informações caso suscitado conflito negativo de competência.

Intime-se e cumpra-se.
08/09/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:08

Decisão interlocutória
08/09/2025 09:48

Conclusos para decisão
05/09/2025 11:18

Link para pagamento - Guia: 76285, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=75790&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
05/09/2025 11:18

Juntada - Guia Gerada - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - Guia 76285 - R$ 3.709,82
05/09/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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