29/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002759-21.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, e o faço para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, condenando a ré à restituição valor pago pela autora (R$58.236,75), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (fls.127), e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, responderá o réu pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)
28/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:42

Julgada Procedente a Ação
07/04/2025 08:20

Conclusos para julgamento
05/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
05/04/2025 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2025.
18/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 04:00

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 08:52

Expedição de Carta.
03/12/2024 08:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/12/2024 08:50

Conclusos para decisão
30/11/2024 19:52

Recebidos os autos do Outro Foro
30/11/2024 19:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/11/2024 19:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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