TJSP - 0003757-65.2016.8.26.0996

1ª instância - 01 Cumulativa de Rancharia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO APARECIDO DA SILVA

Advogados

SERGIO ALESSANDRO PEREIRA

OAB: 234560/SP

CPF *41.***.*38-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003757-65.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Ronaldo Aparecido da Silva - Diante do cumprimento integral da pena imposta, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado Ronaldo Aparecido da Silva com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0004882-80.2006.8.26.0491 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foro de Rancharia, 0003683-42.2014.8.26.0491 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rancharia e 3000943-94.2013.8.26.0491 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rancharia.

    Foram somados/apensados a este PEC somador os processos de execução nº 0011431-26.2018.8.26.0996 e 0012917-46.2018.8.26.0996 - ADV: SERGIO ALESSANDRO PEREIRA (OAB 234560/SP)

  • 03/09/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:42

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 02/09/2025 14:20

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 18:44

    Proferido Despacho

  • 13/10/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2021 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 20:29

    Proferido Despacho

  • 01/06/2021 18:49

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 20:08

    Proferido Despacho

  • 26/03/2021 21:14

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 18:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2021 18:46

    Juntada de Mandado

  • 23/07/2020 19:42

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2020 19:26

    Proferido Despacho

  • 24/06/2020 10:55

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 16:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/04/2020 16:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/04/2020 16:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/04/2020 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/03/2020 21:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/03/2020 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2020 16:29

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/03/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2020 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2020 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 09:30

    Concedida Progressão de regime

  • 03/03/2020 16:00

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2020 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/02/2020 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 18:17

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 22:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2020 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2020 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 16:08

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2019 17:21

    Proferido Despacho

  • 06/12/2019 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 17:04

    Proferido Despacho

  • 05/12/2019 09:49

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2019 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2019 15:42

    Proferido Despacho

  • 20/11/2019 10:23

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2019 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 13:52

    Realizado Cálculo

  • 09/10/2019 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 12:39

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2019 07:52

    Proferido Despacho

  • 30/09/2019 15:27

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 14:18

    Proferido Despacho

  • 20/08/2019 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 09:57

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2019 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 13:01

    Proferido Despacho

  • 13/06/2019 16:41

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2019 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2019 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 14:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2019 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2019 17:50

    Proferido Despacho

  • 22/04/2019 16:50

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2019 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2019 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2019 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2019 15:16

    Decisão

  • 12/04/2019 11:05

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2019 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2019 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2019 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2019 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2019 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 17:16

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 15/03/2019 09:54

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2019 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2019 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 12:56

    Homologado o Cálculo

  • 01/02/2019 18:44

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2019 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2019 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2019 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2019 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2019 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2019 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2019 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/01/2019 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2018 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2018 10:43

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2018 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2018 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 15:10

    Realizado Cálculo

  • 05/11/2018 12:45

    Apensado ao processo

  • 05/11/2018 12:45

    Apensado ao processo

  • 26/10/2018 18:34

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2018 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2018 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2018 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 13:41

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2018 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2018 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2018 13:28

    Proferido Despacho

  • 22/05/2018 11:45

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2018 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2018 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2018 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2018 17:47

    Proferido Despacho

  • 10/05/2018 17:09

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2018 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2018 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2018 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2018 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2018 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2018 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2018 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2018 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2018 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2018 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2018 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2018 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2018 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2018 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2018 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2018 18:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/04/2018 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2018 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 18:48

    Realizado Cálculo

  • 17/04/2018 14:27

    Concedida Progressão de regime

  • 16/04/2018 18:18

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2018 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2018 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2018 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2018 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2018 17:50

    Proferido Despacho

  • 06/03/2018 13:02

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2018 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2018 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2018 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2018 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2018 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2018 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 16:29

    Juntada de Mandado

  • 16/10/2017 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2017 11:15

    Decisão

  • 27/09/2017 18:31

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2017 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2017 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2017 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2017 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2017 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2017 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2017 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2017 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2017 18:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2017 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2017 14:01

    Decisão

  • 24/05/2017 18:07

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2017 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2017 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2017 16:42

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2017 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2017 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2017 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2017 18:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2017 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2017 17:37

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2017 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2017 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2017 16:02

    Homologado o Cálculo

  • 28/01/2017 11:06

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2017 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2016 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2016 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2016 16:37

    Proferido Despacho

  • 28/09/2016 12:10

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2016 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2016 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2016 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2016 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2016 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2016 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2016 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2016 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2016 17:21

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2016 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2016 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2016 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2016 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2016 15:06

    Juntada de Alvará

  • 20/06/2016 09:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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