TJSP - 1018690-19.2017.8.26.0114

1ª instância - 08 Civel de Campinas

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARINEIDE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *01.***.*29-47

Advogados

MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

OAB: 272169/SP

CPF *08.***.*96-16

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO

CPF *24.***.*98-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 10:58

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 10/09/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1018690-19.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marineide Rodrigues dos Anjos - Cabível o acolhimento dos presentes embargos de declaração, uma vez que a omissão apontada pela autora é evidente.

    De fato, a decisão anterior, ao deferir a tutela provisória e a concessão do auxílio-acidente, não especificou o número do benefício previdenciário de referência para a fixação da Data de Início do Benefício (DIB), informação crucial para que o INSS possa proceder à implantação do benefício de forma correta e sem empecilhos.

    O processo administrativo de concessão de benefício previdenciário exige essa clareza para evitar interpretações dúbias e garantir a celeridade e a efetividade da medida judicial.

    Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e esclarecer que a DIB do auxílio-acidente deverá ser fixada no dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 560.507.758-5, cuja Data de Cessação do Benefício (DCB) foi em 31/01/2008.

    Quanto aos documentos de identificação apresentados, a certidão de casamento e a carteira de identidade confirmam que Marineide Rodrigues dos Santos é o nome de solteira da autora e Marineide Rodrigues dos Anjos é o nome adotado após o casamento, referindo-se à mesma pessoa.

    Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, para que a decisão de fls. 475 passe a constar expressamente que o benefício de auxílio-acidente deverá ter como DIB o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 560.507.758-5 (DCB em 31/01/2008).

    Mantenham-se as demais determinações da decisão de fls. 475.

    Intime-se o INSS (ELAB) para o cumprimento da tutela provisória no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário.

    Certifique-se o trânsito em julgado.

    Intime-se. - ADV: MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP)

  • 09/09/2025 07:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 06:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 11:38

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 12:12

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 16/07/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 11:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/06/2025 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2025 16:53

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 06:39

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2025 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 18:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2025 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 08:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2024 06:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/12/2024 14:04

    Mudança de Magistrado

  • 09/12/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 16:25

    Julgada Procedente a Ação

  • 29/10/2024 12:51

    Mudança de Magistrado

  • 10/10/2024 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 16:32

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 11:15

    Ato ordinatório

  • 05/06/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 18:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/01/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2023 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 01:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 10:56

    Ato ordinatório

  • 20/06/2023 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2023 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 06:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2023 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 09:03

    Ato ordinatório

  • 06/06/2023 07:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 10:27

    Ato ordinatório

  • 05/06/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 21/04/2023 23:08

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 03:05

    Suspensão do Prazo

  • 19/01/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2022 01:06

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2022 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 15:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/03/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 11:34

    Expedição de Carta.

  • 05/11/2021 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2021 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2021 12:15

    Decisão

  • 28/06/2021 19:42

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2020 02:31

    Suspensão do Prazo

  • 07/06/2020 18:04

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2020 13:00

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2020 03:22

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2019 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 30/07/2019 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2019 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2019 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2019 19:43

    Decisão

  • 05/07/2019 16:27

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2019 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2019 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2019 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2019 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2019 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2019 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 15:48

    Ato ordinatório

  • 10/01/2019 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2018 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2018 18:44

    Decisão

  • 10/12/2018 16:41

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 16:38

    Juntada de Mandado

  • 10/12/2018 16:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2018 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2018 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2018 10:54

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2018 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2018 15:06

    Juntada de Petição de Réplica

  • 22/10/2018 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2018 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2018 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2018 18:16

    Ato ordinatório

  • 08/10/2018 11:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2018 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2018 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2018 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2018 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2018 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2018 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 27/09/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2018 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2018 23:22

    Recebida a Petição Inicial

  • 14/09/2018 14:46

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2017 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2017 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2017 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2017 15:08

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 20/06/2017 11:05

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2017 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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