21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000393-14.2025.8.26.0233 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Ozia Alves da Silva - Apelada: Nair Helena Lucato Galzerano e outros - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ("QUERELA NULLITATIS").

SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, INCISO II, E 485, INCISOS IV E VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA APELANTE, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA, EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E COPROPRIEDADE DO IMÓVEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A DEVIDA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA APELANTE (TESTEMUNHAL E PERICIAL), ESPECIALMENTE DIANTE DO ERRO DE FATO NA ANÁLISE DOCUMENTAL E DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA QUE DEMANDA MAIOR ELUCIDAÇÃO, CONFIGUROU NÍTIDO CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Marino (OAB: 270409/SP) - Cristiana Ribeiro Vieira Mendes (OAB: 421312/SP) - Helena Pinheiro Della Torre (OAB: 200448/SP) - Fernanda Lopes de Oliveira Trovareli (OAB: 208641/SP) - 4º andar
18/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 22:31

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 09:15

Juntada de Mandado
25/06/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:35

Expedição de Mandado.
29/05/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 10:51

Expedição de Mandado.
08/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
07/05/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:36

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
27/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026959-31.2025.8.26.0002

Thiago Rodrigues Silva

Banco Santander

Advogado: Norberto Luiz Mantovani Di Nardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2022 22:32

Exibir Processo

Processo nº 1031146-20.2025.8.26.0114

Carlos Renato Ferreira Penna Chaves

Ford Motor Company Brasil LTDA

Advogado: Luciana do Valle de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1007313-69.2025.8.26.0664

Luana de Faria Siqueira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Luis Henrique Possari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0005466-95.2025.8.26.0002

Cooperativa de Economia Credito Mutuo Do...

Rafael Alexsander Vargas Alves

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1012320-46.2024.8.26.0577

Contabilidade Contaf LTDA. - ME

Facilita Solucoes e Administracoes LTDA

Advogado: Rodrigo do Amaral Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 09:45

Exibir Processo