09/09/2025 07:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001101-47.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marli Gomes Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento dos reflexos da Bonificação por Resultado (BR) sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e licença-prêmio; b) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento dos valores retroativos correspondentes aos reflexos da Bonificação por Resultado sobre as verbas mencionadas, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético; c) DETERMINAR o apostilamento do direito reconhecido, para que os reflexos da Bonificação por Resultado incidam automaticamente sobre as verbas constitucionais nas folhas de pagamento futuras; As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária, a contar de quando os pagamentos eram devidos, e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1º da Lei 9.494/1997 e, pela taxa SELIC, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios implicará em multa, nos ditames do artigo 1026, §2º do CPC.

Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Monte Alto, 28 de agosto de 2025. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)
28/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:06

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 09:20

Conclusos para julgamento
25/07/2025 16:41

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 07:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:31

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 22:00

Suspensão do Prazo
03/05/2025 03:10

Suspensão do Prazo
10/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:41

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:38

Expedição de Mandado.
09/04/2025 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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