01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1055264-66.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Indústria de Móveis Bechara Nassar Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo -

Vistos.

Foram opostos embargos de declaração com manifesto caráter infringente.

Para a hipótese, vale a norma inscrita no § 2º do artigo 1023, do Código de Processo Civil de 2015: O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias), sobre os embargos opostos, caso o seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Agasalho do legislador a jurisprudência já antiga: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SÚMULA 343/STF NÃO INCIDÊNCIA ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLAÇARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º LV, DA CF/88) PEDIDO PROCEDENTE.

A Seção, por maioria, afastando a aplicação da Súmula nº 343-STF, julgou procedente pedido aviado em ação rescisória para declarar a nulidade de acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração (EDcl) aos quais forma emprestados efeitos infringentes, sem, contudo, intimar-se a parte contrária.

No entendimento do Min.

Relator para o acórdão, houve ofensa ao art. 5º da CF, que rege os princípios do contraditório e da ampla defesa (Ação Rescisória nº 2.702/MG, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, j. 14/09/2011 - Informativo nº 0483).

Enfim, para que no futuro não se alegue vício processual, determino a abertura de vista dos autos à parte embargada, com prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação.

Int. - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) - Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP) - Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador) - 1º andar
21/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 06:38

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:53

Ato ordinatório
26/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:25

Denegada a Segurança
25/04/2025 10:26

Conclusos para julgamento
27/03/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:16

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 06:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:11

Expedição de Mandado.
11/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 13:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.
17/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:13

Recebida a Emenda à Inicial
06/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
12/12/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 21:47

Denegada a Segurança
09/12/2024 16:39

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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