03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500153-63.2016.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joel Ruiz Chagas - Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por JOEL RUIZA CHAGAS em face do MUNICÍPIO DE ITAPEVI, sob o argumento de que o imóvel do qual se origina o débito de IPTU foi objeto de compromisso de compra e venda, tendo o compromissário comprador assumido as dívidas em atraso.

Em razão disso, requereu a extinção da execução fiscal (fls. 16).

Sobreveio manifestação da exequente (fls. 28/32).

Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De acordo com o disposto no artigo 256, I da CF/88, o sujeito passivo tributário no que se refere ao IPTU é o proprietário do imóvel, qualidade esta que a excipiente não comprovou que não mais possui, a fim de infirmar a presunção de certeza que decorre da CDA.

O Código Tributário Nacional, do mesmo modo, no seu artigo 34, estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Nos termos da Súmula 399 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Cabe a legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

E o IPTU objeto da execução fiscal em questão foi lançado de acordo com o Código Tributário Municipal (LC nº 34/05), sendo que este está em conformidade com o preconizado no texto constitucional e na lei tributária nacional, quanto à legitimidade passiva, na medida em que referida lei aponta como sujeito passivo do IPTU o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Preceitua o artigo 1.417 do Código Civil que somente com o registro do instrumento de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis adquire o promitente comprador direito real à aquisição.

Contudo, a averbação de compromisso de compra e venda não transfere a propriedade imobiliária.

Deste modo, a ciência do Município a respeito da alienação imobiliária efetuada pelo excipiente não tem o condão de ensejar a modificação da sujeição passiva tributária.

Consigne-se que eventual acordo celebrado quanto ao débito fiscal em atraso, pactuado no contrato de compra e venda, somente tem validade e eficácia entre os compromissários, não repercutindo efeitos perante o fisco.

No julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, restou sedimentada a legitimidade passiva tanto do mero possuidor do imóvel (promitente comprador) como do proprietário (promitente vendedor) para responder pelo pagamento tributário.

E nesse mesmo sentido, a jurisprudência do E.

TJSP: Embargos de Declaração.

Agravo de Instrumento tirado de execução fiscal - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC Pretensão de se afastar a sujeição passiva, em razão de "averbação extraordinária", prevista no art. 167, II, '32' da Lei de Registros Públicos, apta a comprovar a quitação do preço, mas que não altera a propriedade do imóvel Não é qualquer registro que afasta a sujeição passiva do vendedor, mas apenas de atos que importem, efetivamente, a perda da propriedade Do contrário, há simples incidência do art. 34 do CTN Interpretação dada pela parte embargante que, além disso, implicaria alteração da disciplina do fato gerador do IPTU, o que está sujeito à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, 'a' da Constituição Federal O diploma registral, contudo, tem status de lei ordinária Recurso, no mais, oposto com nítido caráter infringente, visando à rediscussão de matéria já apreciada - Impossibilidade - Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2033033-78.2022.8.26.0000; Relator (a):Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercício de 2019 - Decisão que acolheu exceção de préexecutividade reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante Pretensão à reforma Cabimento Caso que não envolve venda e compra, mas mero compromisso Ainda que registrado na matrícula do imóvel, tal instrumento gera apenas direito real à aquisição, nos termos do art. 1.417 do Código Civil, continuando necessária a lavratura e registro da escritura definitiva após o pagamento do preço A regra prevista no art. 1.245 do Código Civil é condição inafastável para a transmissão imobiliária, e não apenas um meio de garantir publicidade à avença, de forma que a sujeição passiva do promitente-vendedor permanece ainda que ele comprove que o exequente tem ciência da pactuação por outros meios A jurisprudência consolidada e atual do C.

STJ é categórica no sentido de que a tese fixada no Tema nº 122 abrange também os casos em que o compromisso foi registrado na matrícula e é irretratável Entendimento que, a propósito, foi utilizado para reformar arestos desta C.

Câmara, em razão da incorreta aplicação de precedente vinculante Nos termos do art. 123 do CTN, não é oponível ao Fisco a cláusula prevendo que é do compromissário-comprador a obrigação quanto à lavratura e registro da escritura definitiva - Cabe ao promitente-comprador, em caso de recalcitrância da contraparte, valer-se da ação de adjudicação compulsória, prevista no art. 1.418 do Código Civil - Promitente-vendedora que, portanto, deve ser mantida no polo passivo da execução fiscal Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033033-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2007 a 2010 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso impróvido. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AI nº 2054345-23.2016.8.26.0000, Rel.

Eutálio Porto, J. 10/11/2016).

Assim sendo, não merece guarida a irresignação do excipiente, permanecendo ele como parte legítima para figurar na execução fiscal em razão de débito de IPTU.

Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Anoto que não cabem honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ. 2ª Turma.

REsp 1.256.724-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 7/2/2012).

Isso porque aexceçãodepré-executividadenão é uma ação proposta pelo executado, mas sim uma mera defesa.

Logo, ao propor aexceção, o executado não obriga que o exequente contrate advogado para se defender.

Vale ressaltar, ainda, que o exequente já irá receber oshonoráriosadvocatícios por causa da execução proposta.

Intime-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES BARBOSA (OAB 185277/MG)
02/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 09:58

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2025.
10/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
06/09/2024 14:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/09/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:03

Decisão Determinação
15/08/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 20:34

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:32

Processo Suspenso por 1 ano
26/06/2024 17:12

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:29

Mudança de Magistrado
05/10/2023 12:29

Bloqueio/penhora on line
04/10/2023 15:44

Conclusos para decisão
04/10/2023 15:22

Mudança de Magistrado
06/09/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 08:47

Expedição de Certidão.
12/06/2023 18:32

Expedição de Carta.
30/05/2023 17:25

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/09/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 15:26

Expedição de Certidão.
17/03/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2016 11:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/12/2016 09:18

Conclusos para decisão
18/10/2016 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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