09/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030769-75.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Apelado: Tamiko Shimizu e outros - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - julgaram indevido o juízo de retratação, V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE ACÓRDÃO.

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I.

CASO EM EXAME:1.

REEXAME DE ACÓRDÃO PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO CONFORME ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC.

QUESTÃO SOBRE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E (II) A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O STF, NO TEMA 810, DECLAROU INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA CADERNETA DE POUPANÇA EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, DEVENDO APLICAR-SE OS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. 4.

O STJ, NO TEMA 905, DETALHOU A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A NATUREZA DA CONDENAÇÃO, LEGITIMANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:5.

MANTÉM-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO, VEZ QUE EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NOS JULGAMENTOS DO STF E STJ.TESE DE JULGAMENTO: 1.

APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME PRECEDENTES DO STF E STJ. 2.

OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.040, INCISO II; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810; STJ, RESP Nº 1.492.221/PR, TEMA 905.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Holdon Jose Juacaba (OAB: 76439/SP) - Carolina Biella (OAB: 224134/SP) - Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - Oscar Guillermo Farah Osorio (OAB: 306101/SP) - Tiago Alexandre Zanella (OAB: 304365/SP) - Alan Humberto Jorge (OAB: 329181/SP) - 1º andar
02/09/2025 19:02

Acórdão registrado
02/09/2025 17:59

AcórdãoFinalizado
01/09/2025 13:30

Manutenção de Acórdão
01/09/2025 13:30

Julgado
19/08/2025 16:57

Ato ordinatório
12/08/2025 08:57

Inclusão em Pauta
12/08/2025 08:56

Recebidos os autos à Mesa
11/08/2025 13:23

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
08/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:33

Despacho À Mesa
30/07/2025 17:38

Situação de Julgado
06/11/2023 08:29

Recebidos os autos pelo Relator
01/11/2023 09:38

Conclusos para decisão
01/11/2023 00:00

Publicado em
27/10/2023 11:56

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
20/10/2023 17:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
25/08/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 00:00

Publicado em
31/07/2023 18:35

Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
31/07/2023 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
31/07/2023 17:13

Realizado Cancelamento de Carga
28/07/2023 19:51

Recurso Especial
14/07/2023 17:17

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
14/07/2023 13:12

Conclusos para decisão
25/05/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 00:00

Publicado em
15/05/2023 00:00

Publicado em
09/05/2023 19:06

Acórdão registrado
09/05/2023 17:42

AcórdãoFinalizado
08/05/2023 13:30

Manutenção de Acórdão
08/05/2023 13:30

Julgado
04/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 00:00

Publicado em
24/04/2023 14:36

Inclusão em Pauta
20/04/2023 12:18

Recebidos os autos à Mesa
19/04/2023 10:23

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
18/04/2023 18:13

Despacho À Mesa
23/02/2021 15:47

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 13:19

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 13:16

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 16:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 14:27

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 13:07

Recebidos os autos do Advogado
07/01/2020 17:46

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 17:38

Processamento de Recurso Especial Interposto
19/11/2019 17:37

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 14:54

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 12:34

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 17:49

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 17:37

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 17:37

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 16:29

Recebidos os autos do Advogado
11/10/2018 15:28

Entrega em carga/vista
08/10/2018 00:00

Publicado em
02/10/2018 15:31

Juntada de Outros documentos
02/10/2018 00:00

Publicado em
01/10/2018 16:14

Acórdão registrado
26/09/2018 07:21

AcórdãoFinalizado
24/09/2018 13:30

Provimento
24/09/2018 13:30

Julgado
18/09/2018 00:00

Publicado em
14/09/2018 00:00

Publicado em
10/09/2018 13:30

Adiado
30/08/2018 00:00

Publicado em
30/08/2018 00:00

Publicado em
24/08/2018 17:41

Inclusão em Pauta
23/08/2018 18:36

Recebidos os autos à Mesa
23/08/2018 07:08

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
02/02/2018 13:21

Recebidos os autos pelo Relator
31/01/2018 18:22

Conclusos para decisão
31/01/2018 12:12

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
31/01/2018 12:12

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
24/08/2015 00:00

Publicado em
20/08/2015 00:00

Publicado em
19/08/2015 00:00

Conclusos para decisão
17/08/2015 15:41

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
17/08/2015 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2015 09:43

Distribuído por competência exclusiva
06/08/2015 09:43

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
06/08/2015 09:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/08/2015 14:26

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2015

Ultima Atualização
07/02/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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