15/09/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 17:24

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001767-08.2024.8.26.0366 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - RANIEDSON FERNANDES DE LIMA - Não é dado ao apenado escolher a modalidade de pena restritiva de direitos que prefere cumprir.

Além disso, no caso, referido pedido não veio instruído com a documentação que comprova o alegado, em especial quanto à carga horária exercida de fato pelo executado, vez que a prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida, por oito (08) horas semanais e será realizada preferencialmente aos sábados, domingos e feriados, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 149, § 1º, da LEP).

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 192/194. - ADV: PAULA FERNANDA PILZ E CAMPOS MELLO (OAB 122340/SP), HENRIQUE ROSA ALVES (OAB 269881/SP)
28/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:07

Conclusos para decisão
28/08/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 19:23

Expedição de Mandado.
31/07/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:44

Expedição de Ofício.
23/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
19/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:48

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 18:44

Expedição de Ofício.
17/06/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:32

Conclusos para decisão
14/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:29

Juntada de Certidão
31/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2025 09:56

Conclusos para decisão
03/01/2025 09:55

Juntada de Ofício
16/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:38

Expedição de Ofício.
16/12/2024 10:19

Juntada de Ofício
25/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:25

Expedição de Ofício.
19/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 18:05

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 14:04

Conclusos para decisão
26/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:17

Expedição de Mandado.
11/10/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:18

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:23

Expedição de Ofício.
07/10/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 16:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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