28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000182-16.2025.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tiago Paulon Galegari - Apelado: Municipio de São Jose do Rio Preto - Magistrado(a) Francisco Shintate - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

EXONERAÇÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO.

ORDEM DENEGADA.

A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, APÓS ANÁLISE DA DEFESA E DEMAIS TRÂMITES LEGAIS, SUGERIU A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR, POR NÃO TER SATISFEITO AS CONDIÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO EM QUALQUER UMA DAS FASES DE AVALIAÇÃO, QUANDO NÃO ATINGIDA PONTUAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 60%.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 41, § 4º DA CF.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Paula Teixeira (OAB: 294509/SP) - Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador) - 1° andar
07/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:54

Ato ordinatório
22/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/04/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:10

Denegada a Segurança
09/04/2025 16:09

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:00

Expedição de Mandado.
09/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 12:17

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:13

Evoluída a classe de 12154 para 120
06/01/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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