01/09/2025 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000064-38.2025.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Hospitalares - Andreson Santos Guilarducci - Integra Assistencia Medica S.a. -

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/1995.

Decido.

Necessária a aplicação da pena de revelia à Ré.

Ocorre que a mesma estava expressamente intimada na carta de fl. 67 que "será necessária a juntada prévia de carta de preposição, procuração/substabelecimento e documentos de representação nos autos virtuais, com protocolo até o momento do pregão, sob pena da ausência da juntada de documentos equivaler à ausência".

Ainda assim compareceu à audiência de conciliação sem a carta de preposição.

Por força do art. 9º, §4º da Lei nº 9099/95, sabe-se que é dever da pessoa jurídica encaminhar o representante com os documentos que comprovam seus poderes de representação.

Uma vez que estes comprovam a legitimidade do representante presente à assentada e validam os atos praticados, quando a empresa deixa de comprovar a correta representação desde logo até a audiência, faz-se incidir o reconhecimento da revelia, pois a irregularidade da representação iguala-se à ausência da parte.

A juntada posterior de carta de preposição e/ou atos constitutivos inverte a situação processual e é um ato que não deve ser chancelado pelo Judiciário, sob pena de trazer insegurança jurídica às audiências, sobretudo pois, na aplicação da Lei nº 9099/95, é a presença física da parte litigante, por si pessoalmente ou através de seu representante documentalmente comprovado enquanto legítimo, que faz afastar a aplicação da revelia.

A única exceção aceitável à juntada posterior de carta de preposição em sede de Juizados ocorre nos casos da realização de acordos em assentada, justamente para, em hipótese alguma prejudicar a realização da autocomposição, conforme enunciado nº 99 do FONAJE.

Nas outras situações, deve-se aplicar a pena de revelia e confissão às partes com irregularidades de representação no momento da audiência de conciliação.

Assim sendo, aplico a pena de revelia à empresa ré.

Por conseguinte, presumo verdadeiras as alegações apontadas na petição inicial, com base no artigo 20 da lei 9.099/95.

A par disto, a documentação juntada aos autos comprova a verossimilhança das alegações do(a) suplicante(a), corroborando, assim, à presunção ficta.

O descredenciamento do hospital que deu azo à contratação do plano desbalanceou a relação negocial, fundamentando a pretensão do consumidor à rescisão do contrato, sem quaisquer ônus (inclusive multas ou demais encargos).

Ademais, os efeitos da revelia torna presumidamente verdadeiro que o descredenciamento se deu em desconformidade à Lei nº 9.656/98e ao que regulamenta à ANS, que exige comunicação prévia aos consumidores e substituição por prestador equivalente na rede credenciada.

Ante o exposto, aplico a pena de revelia do demandado e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte Ré a rescisão do contrato de prestação de serviço de plano de saúde sem a incidência de multas ou quaisquer encargos adicionais à parte consumidora.

Os valores das mensalidades que restarem em aberto até a intimação do presente decisum poderão ser regularmente cobrados. - ADV: PEDRO CASCIANO SANTOS FILHO (OAB 182953/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:06

Sentença de Revelia
16/07/2025 14:38

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 15:20

Audiência Realizada Inexitosa
07/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/03/2025 15:27

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 17:49

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2025 05:49:25, Juizado Especial Cível e Crimi.
13/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:24

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 15:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/03/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:21

Expedição de Mandado.
20/02/2025 04:07

Juntada de Certidão
20/02/2025 04:06

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:25

Expedição de Carta.
19/02/2025 09:20

Expedição de Carta.
03/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 13:19

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
29/01/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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