28/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025349-32.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fernando Cesar Hannel -

Vistos. 1- Cumpra o cartório o item 1 das determinações de fls. 18 e 26, remetendo-se os autos ao Distribuidor local, para alteração da classe, a fim de ficar constando Execução de Título Extrajudicial. 2- Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente nos autos a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Para o caso de cadastro junto ao SERASAJUD, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Registro que incabível a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, por trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cabendo a parte exequente protestar o título objeto da ação.

Para de expedição de mandado, consigne-se que para cumprimento do ato, deverá o Oficial de Justiça atentar para o disposto nos Arts. 212, § 2º, 252 e 253, todos do CPC, se necessário.

Caso a citação se concretize e decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias.

Decorridos, aguarde-se provocação em arquivo provisório.

Int. - ADV: FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP), JADE FORTUNATO EMILIO DO AMARAL (OAB 467180/SP)
27/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:13

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 13:01

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:02

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
20/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:53

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 07:24

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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