28/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026597-09.2020.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rubineia Campos Sociedade de Advogados - Frederico Bechilia Cruz - réu revel -

Vistos.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença.

O débito perfaz o valor de R$ 27.981,77 - atualizado até novembro /2024.

Tendo em vista o pedido de fls. retro, a fim de dar celeridade ao processo, esclareço desde logo e determino, com relação à Frederico Bechilia Cruz: 1) Desnecessária a expedição de ofícios às instituições financeiras de tecnologia "fintechs" (Nubank, Picpay, Paypal, Mercado Pago, Pagseguro, Neon Pagamentos, Banco Inter e outros), uma vez integrantes dos Sistema Financeiro Nacional e, portanto, alcançadas pelo Sistema SISBAJUD. "AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

BANCOS DIGITAIS ("FINTECHS").

O novo sistema SISBAJUD, que substituiu o BACENJUD aprimorou o rastreamento de ativos de devedores e penhora virtual, alcançando os bancos digitais ("fintechs"), sendo desnecessária a expedição de ofícios individualizados às referidas instituições" (Processo nº 0179100-76.1997.5.02.0411, 11ª Turma, Relatora: Wilma Gomes da Silva Hernandes, data da publicação: 14/12/2020). 2) A expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, tem-se demonstrado ineficaz ante as inúmeras respostas negativas, com valores ínfimos ou bloqueados por débitos fiscais.

Assim, indefiro, desde logo, eventual pedido. 3) Inscrição em cadastro de inadimplentes / Averbação de bens e Protesto: Poderá a parte exequente requerer, por petição nos autos, a expedição de certidão para os fins do artigo 782, §3º (inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes), artigo 828 (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto) e artigo 517 (protesto da decisão transitada em julgado), todos do CPC, cabendo a parte interessada providenciar a impressão e os devidos protocolos.

O cadastro junto ao SERASA deverá ser feio exclusivamente através do sistema SERASAJUD, conforme Comunicado CG 2632/2017, devendo a parte interessada promover o recolhimento das custas devidas.

Em caso de Justiça Gratuita, o referido cadastro caberá ao cartório, independente do recolhimento de custas.

Tratando-se de execução de título extrajudicial, poderá a parte exequente protestar o título objeto da, não sendo cabível a expedição da certidão supra. 4) Bens Imóveis: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ 5) CRCJUD: Indefiro o pedido de pesquisas junto ao sistema CRCJud, vez que a parte solicitante não é beneficiária da justiça gratuita.

Por se tratar de documento público, compete à própria parte promover as diligências, sem necessidade de intervenção do judiciário. 6) Indefiro a expedição de ofício à GEDAVE, por entender que a medida seria inócua e não acarretaria efetividade à execução, vez que não há indícios de que o executado seja produtor rural. 7) Indefiro a realização de pesquisas pelos Sistemas NAVJUD e RENAGRO, visto que tais sistemas não estão disponíveis no Tribunal de Justiça de São Paulo. 8) Cópia desta decisão servirá como ofício para o bloqueio e transferência à disposição deste juízo de todo e qualquer crédito pertencente à parte executada (supra), cabendo à parte exequente o protocolo devido: CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização ([email protected]).

SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Conforme Deliberação 230/2019, o ofício deverá ser encaminhado por peticionamento eletrônico, através do site www.susep.Gov.Br - "Serviços aos Cidadão" - "Usuário Externo - SEI" - Tipo de Processo: "Relacionamento Institucional - Demanda do Poder Judiciário".

No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, informando e requerendo o que de direito.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório.

Int. - ADV: CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 397370/SP), MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS (OAB 256745/SP)
27/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:10

Determinada Requisição de Informações
19/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
10/04/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/01/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
20/11/2024 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:03

Determinada Requisição de Informações
12/11/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
06/11/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 18:23

Decisão Determinação
21/08/2024 15:45

Conclusos para despacho
20/08/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:05

Ato ordinatório
19/07/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:52

Decisão Determinação
21/06/2024 15:23

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 08:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2024 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 12:24

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 05:07

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:43

Expedição de Carta.
02/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 17:38

Juntada de Ofício
18/01/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 13:20

Ato ordinatório
30/10/2023 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 11:29

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:47

Bloqueio/penhora on line
18/09/2023 15:45

Conclusos para decisão
11/09/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 11:39

Ato ordinatório
18/08/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:50

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/07/2023 10:28

Expedição de Certidão.
06/06/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 14:20

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:13

Expedição de Carta.
19/04/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 12:30

Ato ordinatório
18/04/2023 12:19

Expedição de Certidão.
13/04/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:56

Conclusos para despacho
21/03/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 11:23

Ato ordinatório
13/03/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 09:25

Bloqueio/penhora on line
26/01/2023 15:20

Conclusos para decisão
26/01/2023 15:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/01/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 15:18

Arquivado Provisoriamente
12/07/2022 15:18

Expedição de Certidão.
12/07/2022 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2022.
21/06/2022 09:26

Expedição de Certidão.
09/06/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2022 17:38

Expedição de Carta.
20/04/2022 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2022 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 09:22

Bloqueio/penhora on line
06/04/2022 18:00

Conclusos para despacho
06/04/2022 18:00

Conclusos para despacho
06/04/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
22/01/2022 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 08:00

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 04:18

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 18:57

Decisão
12/11/2021 15:23

Conclusos para despacho
29/10/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 13:10

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2021 17:48

Juntada de Ofício
20/10/2021 10:06

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 14:06

Conclusos para despacho
21/09/2021 18:55

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2021 16:18

Juntada de Ofício
08/09/2021 12:57

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 18:21

Proferido Despacho
04/08/2021 16:16

Conclusos para despacho
28/07/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 10:26

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 15:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 16:27

Conclusos para despacho
30/06/2021 16:26

Conclusos para despacho
21/06/2021 10:11

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 15:19

Ato ordinatório
11/06/2021 17:12

Proferido Despacho
11/06/2021 10:58

Conclusos para despacho
10/06/2021 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 10:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2021 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 18:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2021 15:28

Expedição de Certidão.
07/04/2021 11:52

Expedição de Carta.
30/03/2021 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2021 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 09:54

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 14:36

Bloqueio/penhora on line
15/03/2021 23:03

Conclusos para despacho
15/03/2021 23:02

Conclusos para despacho
15/03/2021 23:02

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 09:57

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 12:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/12/2020 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2020 11:45

Expedição de Carta.
25/11/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 11:05

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 15:46

Recebida a Petição Inicial
09/11/2020 10:35

Conclusos para decisão
06/11/2020 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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