03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030119-18.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leila Contro Mendes - Viação Cometa S/a. - Ordem nº: 2018/001725

Vistos.

Fls. 195/199: indefiro.

O princípio da irretroatividade não se aplica ao caso, uma vez que não se trata da instituição de nova contribuição tributária principal, mas sim de obrigação tributária acessória.

Providencie o(a) executado(a) o recolhimento das custas, nos termos da determinação de fls. 187, no prazo de 05 dias.

Não havendo o recolhimento, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 60 dias, comprovar o recolhimento da custa processual, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se a respectiva certidão de inscrição na dívida ativa.

Oportunamente, ao arquivo.

Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA (OAB 152184/SP)
02/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:53

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
13/12/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 22:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 14:11

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 11:53

Arquivado Definitivamente
13/05/2020 11:53

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/05/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2020 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2020 16:58

Expedição de Certidão.
13/04/2020 10:25

Decisão
08/04/2020 17:53

Conclusos para despacho
08/04/2020 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 15:42

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2020 11:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 17:09

Conclusos para despacho
03/03/2020 13:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/02/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/09/2019 08:25

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 12:42

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 17:56

Conclusos para despacho
15/08/2019 16:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/07/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 16:14

Julgada improcedente a ação
08/05/2019 12:49

Conclusos para julgamento
05/04/2019 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 10:24

Juntada de Petição de contestação
27/03/2019 08:53

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2019 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2019 18:22

Proferido Despacho
21/03/2019 18:45

Conclusos para despacho
20/03/2019 18:39

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2019 08:28

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2019 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2018 14:43

Juntada de Petição de contestação
24/11/2018 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2018 09:51

Expedição de Carta.
05/11/2018 09:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/10/2018 17:17

Conclusos para despacho
27/08/2018 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2018 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2018 18:12

Decisão
08/08/2018 13:27

Conclusos para despacho
20/07/2018 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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