09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004762-27.2023.8.26.0625 (processo principal 1004468-89.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Aparecida Ribeiro dos Santos -

Vistos.

I.

Tendo em vista o pedido formulado às fls. sigilosas e o valor do débito indicado (R$ 33.012,55), proceda a serventia ao bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados em nome do devedor, Massamatsu Sushi Bar, Restaurante e Buffet - Me - CPF/CNPJ nº 30.***.***/0001-64, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito, acostando aos autos a minuta do cumprimento dessa ordem, observando-se os procedimentos já constantes na decisão de fls. 14/18.

II.

Proceda o cartório a pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, em nome do devedor, conforme autorizado a fls. 14/18.

III.

O pedido de consulta on-line acerca da existência de imóveis de titularidade da parte executada não comporta acolhimento, pois se trata de providência que deve ser levada a efeito pela própria parte interessada.

Com efeito, o Provimento 06/2009, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, que instituiu e regulamentou a denominada penhora on-line, prevê que a pesquisa com o objetivo de localizar bens em nome de determinada pessoa se limita aos casos em que o juízo a determine de ofício, ou seja, como diligência sua, bem assim às hipóteses em que o interessado seja beneficiário da assistência judiciária - que não ocorrem no caso em exame - pois, fora dessas hipóteses, o interessado pode se valer do chamado sistema de ofício eletrônio da Arisp, acessando o sítio www.oficioeletronico.com.br, cabendo ser acrescentando, por relevante, que eventual averbação da penhora será feita necessariamente pelo sistema do ARISP, como determina o provimento referido.

A propósito da questão, convém transcrever parte do parecer lavrado pelos meritíssimos juízes auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça, nos autos do Processo CG nº 888/2006, que foi aprovado pelo Corregedor Geral de Justiça, com força normativa, e ensejou a edição do Provimento 06/2009. ...Impende observar que o sistema engendrado não se limita a tornar factível, pela via eletrônica, tão-somente a averbação de penhora, alcançando todos os Registros de Imóveis do Estado.

Traz, além disto, a possibilidade de ser realizada pesquisa, com escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como de ser obtida certidão a respeito.

Mas tal pesquisa, no âmbito desta particular sistemática, estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletrônico.com.br)".

Diante de tal quadro, indefiro o pedido de consulta on-line pelo sistema ARISP postulado pelo credor.

Cumpra-se e int. - ADV: ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP)
08/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
08/09/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/09/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:24

Bloqueio/penhora on line
28/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
27/08/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:45

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:09

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:19

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 03:35

Suspensão do Prazo
02/03/2025 02:34

Suspensão do Prazo
24/12/2024 02:51

Suspensão do Prazo
08/11/2024 02:33

Suspensão do Prazo
16/05/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:46

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:45

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 16:58

Conclusos para decisão
11/12/2023 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 21:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/11/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 17:18

Ato ordinatório
16/10/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 19:17

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 19:28

Expedição de Carta.
15/08/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2023 11:40

Ato ordinatório
10/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 16:02

Decisão Determinação
20/07/2023 13:37

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 21:44

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:09

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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