TJSP - 1025193-63.2025.8.26.0021

Processo 1025193-63.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 5000023-31.2023.8.13.0707 - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA/MG) - Comercial & Distribuidora Thibabem Ltda -

Vistos.

Melhor analisando os autos, observo que a presente Carta Precatória veio desacompanhada dos seguintes itens necessários ao seu cumprimento: - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual.

Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$ 10,00 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento.

Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) 02 (duas) diligências de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 - CADA DILIGÊNCIA (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça.

Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045.

OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. c) taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1.

Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras.

Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new.

ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra.

Providencie o interessado os itens acima, no prazo de 05 [cinco] dias.

Na inércia, ou sobrevindo atendimento incorreto ou incompleto, certifique-se e devolva-se para apreciação do Juízo de origem.

Intime-se. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP)