15/09/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 16:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011035-52.2022.8.26.0071 - Monitória - Mútuo - Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Roger Augusto da Silva -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ROGER AUGUSTO DA SILVA contra a sentença de fls. 524/530, alegando, em síntese, omissão quanto à ausência de assinatura do requerido nos contratos de mútuo que embasam a pretensão monitória, sustentando que a decisão se limitou a afirmar que os documentos são válidos com base na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, sem analisar diretamente a ausência de assinatura do embargante.

A embargada se manifestou às fls. 540/545. É a situação dos autos.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados.

Os embargos de declaração constituem remédio processual destinado a sanar vícios específicos da decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Trata-se de recurso com finalidade integrativa, não se prestando ao reexame da matéria decidida ou à modificação do julgado, salvo nas excepcionais hipóteses em que, sanado o vício, a correção implique alteração do resultado do julgamento.

Da análise da questão suscitada pelo embargante, verifica-se que não há omissão a ser sanada.

A sentença embargada enfrentou de forma adequada e suficiente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive a alegação relativa à ausência de assinatura do embargante nos contratos eletrônicos.

O decisum expressamente reconheceu que os contratos foram firmados eletronicamente através do sítio www.credinamico.com.br, com assinatura digital conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), garantindo a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

A sentença fundamentou adequadamente que os contratos eletrônicos firmados com certificação digital dispensam a assinatura física do contratante, constituindo prova escrita idônea para o manejo da ação monitória.

Ademais, conforme demonstrado nos autos através do arquivo de retorno transmitido pela CAIXA às fls. 441/442, o crédito foi realizado com sucesso em favor do referido mutuário, sendo que somente o titular da conta bancária ou alguém autorizado por ele poderia ter acesso a esses valores.

Os valores foram identificados na conta bancária do mutuário como "FUNCEF EMP", permitindo fácil identificação da fonte credora, e os valores poderiam ter sido imediatamente devolvidos caso não houvesse concordância com a contratação, o que não ocorreu.

Observo que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Como decidiu a 1ª Seção do STJ nos EDcl no MS 21.315-DF: "O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." Na realidade, o embargante busca rediscutir o mérito da decisão, pretendendo nova análise da questão já decidida, finalidade que não se coaduna com a natureza jurídica dos embargos declaratórios.

A ausência de assinatura física em contratos eletrônicos devidamente certificados não configura vício capaz de invalidar a prova escrita, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.920-DF, que reconheceu a executividade de contratos eletrônicos assinados digitalmente em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas brasileira.

A sentença enfrentou todos os argumentos relevantes deduzidos pelas partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

O que o embargante denomina omissão constitui, em verdade, matéria de cunho infringente, que visa ao reexame do mérito da causa, donde os embargos não podem prosperar.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados, os quais contemplam matéria de cunho infringente.

A sentença fica mantida tal como lançada, devendo o embargante valer-se das vias recursais próprias caso não se conforme com a decisão.

Intimem-se. - ADV: GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO (OAB 356386/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), MARCUS VINICIUS DE ANDRADE (OAB 316518/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP)
20/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:12

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 11:44

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:20

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:01

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2024 11:09

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:17

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
01/11/2024 05:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 06:42

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
01/10/2024 22:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:59

Realizado cálculo de custas
16/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
29/06/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2024 11:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/04/2024 10:05

Conclusos para julgamento
19/01/2024 11:10

Conclusos para despacho
19/01/2024 11:10

Expedição de Certidão.
18/11/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 00:30

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 16:33

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:55

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
31/07/2023 10:24

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:20

Expedição de Certidão.
08/07/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 06:59

Expedição de Carta.
29/06/2023 06:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/06/2023 16:45

Conclusos para despacho
27/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 15:59

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:36

Expedição de Certidão.
02/03/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 15:28

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:06

Conclusos para despacho
06/07/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 06:09

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 21:56

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/06/2022 12:59

Conclusos para despacho
03/06/2022 12:58

Expedição de Certidão.
02/06/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 10:53

Conclusos para despacho
11/05/2022 08:21

Expedição de Certidão.
10/05/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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