TJSP - 1077398-12.2021.8.26.0053

1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GRAN - CHEF CATERING E REFEICOES LTDA.

CNPJ: 04.450.506/0001-53

Advogados

FABIO MESQUITA RIBEIRO

OAB: 71812/SP

CPF *22.***.*15-10

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO AEROVIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 47.693.643/0001-21

VOA SP SPE SA - CONSORCIO VOA SP

CNPJ: 28.102.118/0001-40

Advogados

JOAO PAULO TRANCOSO TANNOUS

OAB: 215799/SP

CPF *87.***.*02-36

KEYLA CAROLINA MATOS ROCHA

OAB: 452014/SP

CPF *24.***.*14-32

Terceiro

Partes

SPE AEROPORTOS PAULISTA ASP S.A.

CNPJ: 28.102.118/0001-40

AYRTON ATTAB BORSARI JUNIOR

CPF *47.***.*49-76

Advogados

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB: 134719/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 02:28

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2025 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 08:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 08:29

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2025 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 24/02/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 18:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/02/2025 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 11:08

    Recebido o recurso

  • 23/01/2025 13:56

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 15:59

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/10/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2024 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 09:50

    Julgada Procedente a Ação

  • 02/07/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 01:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 15:36

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/03/2024 16:03

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/02/2024 04:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 01:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2024 17:47

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 23:32

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 04:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 16:40

    Ato ordinatório

  • 06/10/2023 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 07:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2023 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2023 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 06:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2023 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 06:20

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 07:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 15:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 01:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2023 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 07:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 20:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 18:55

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 02:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2023 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2023 09:39

    Conclusos para decisão

  • 01/01/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2022 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2022 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 04:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 04:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2022 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2022 01:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 20:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 02:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2022 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 02:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 06:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 14:42

    Juntada de Decisão

  • 19/04/2022 03:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 05:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2022 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 14:13

    Decisão

  • 07/04/2022 22:35

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2022 03:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 01:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 16:34

    Decisão

  • 20/03/2022 03:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 18:02

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/03/2022 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2022 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 01:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2022 15:51

    Decisão

  • 15/03/2022 17:54

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 04:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 16:26

    Decisão

  • 08/03/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 18:23

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2022 22:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 07:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 21:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2022 16:10

    Decisão

  • 21/02/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 15:04

    Juntada de Decisão

  • 21/02/2022 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 14:22

    Decisão

  • 17/02/2022 17:22

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 17:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2022 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2022 01:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2022 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 16:13

    Decisão

  • 15/02/2022 15:40

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2022 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2021 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 22:45

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2021 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2021 16:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/12/2021 07:36

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 22:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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