TJSP - 1003191-77.2022.8.26.0224

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

MIMO DO BRASIL COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI

CNPJ: 61.116.943/0002-50

Advogados

SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

OAB: 246538/SP

CPF *77.***.*87-77

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO

OAB: 258440/SP

CPF *97.***.*17-54

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

PAULO GONCALVES DA COSTA JR

OAB: 88384/SP

CPF *88.***.*85-18

Terceiro

Partes

FABIOLA D AGOSTINI PELEIAS

CPF *28.***.*79-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003191-77.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mimo do Brasil Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública.

    Juntadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO (OAB 258440/SP), SALVADOR CANDIDO BRANDÃO JUNIOR (OAB 246538/SP), PAULO GONCALVES DA COSTA JR (OAB 88384/SP)

  • 03/09/2025 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2025 17:09

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/08/2025 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 16:58

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/08/2025 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2025 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2025 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 09:58

    Ato ordinatório

  • 21/07/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 17:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 16:23

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 15/07/2025 16:17

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 11:19

    Não Conhecido o Recurso

  • 11/07/2025 14:47

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2025 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 11:10

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2025 12:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/04/2025 17:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 05:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 02:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 21:17

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 08/04/2025 20:47

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 07:46

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2024 18:16

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 28/11/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 03:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 08:22

    Ato ordinatório

  • 04/10/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 11:01

    Ato ordinatório

  • 14/08/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 07:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 21:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 04:02

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 02:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 04:22

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 21:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 08:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2024 12:20

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2023 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 01:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2023 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 01:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2023 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2023 02:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 01:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 01:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 14:21

    Ato ordinatório

  • 21/11/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2022 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2022 15:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/09/2022 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2022 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 23:27

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/07/2022 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2022 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2022 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 11:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2022 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 18:56

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2022 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 02:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2022 15:01

    Decisão

  • 29/03/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 02:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2022 16:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/03/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 01:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2022 15:46

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 21/02/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 01:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2022 18:30

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 02/02/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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