08/09/2025 02:09

Expedição de Certidão.
07/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026029-07.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Mayara Thais Cirilo Novato Silva - Município de Ribeirão Preto e outro - Diante da concordância manifestada a fls. 128, defiro a requisição ao E.

Tribunal de Justiça do pagamento do crédito do patrono da parte autora (fls. 118), no valor de R$ 15.227,48, data-base: atualizada até março de 2023, observando-se que a sociedade de advogados credora é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 119).

Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados em percentual, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado.

Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono.

Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria.

Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor.

Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente.

Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP), REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)
29/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026029-07.2023.8.26.0506/01 - Precatório - Fazenda Pública - Mayara Thais Cirilo Novato Silva - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Fls. 91 - Deverá o peticionante direcionar seu pedido ao incidente correto.

No mais, aguarde-se a vinda aos autos de informação quanto à quitação do valor requisitado.

Int. - ADV: DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), NÍCOLAS CRESCENCIO DE SOUZA (OAB 453409/SP)
28/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:49

Suspensão do Prazo
27/04/2025 05:18

Suspensão do Prazo
23/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 21:45

Suspensão do Prazo
23/12/2024 03:56

Suspensão do Prazo
26/10/2024 04:35

Suspensão do Prazo
04/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:35

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:13

Ato ordinatório
05/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 04:45

Suspensão do Prazo
09/03/2024 08:50

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 16:53

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
27/02/2024 14:56

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
27/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
27/02/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:28

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
26/02/2024 14:37

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:21

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:36

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000804-57.2012.8.26.0483

Em Segredo de Justica

Advogado: Jacqueline Gevizier Nunes Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2012 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1036059-43.2019.8.26.0506

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Virginia Aparecida Campos da Costas

Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2019 18:18

Exibir Processo

Processo nº 2068339-40.2024.8.26.0000

Ebf Revestimentos Metalicos LTDA

Henaldo Rodrigues da Silva

Advogado: Vicente Romano Sobrinho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 1024328-40.2025.8.26.0021

Auto Posto Papa Leguas Petroleo LTDA

J.a.m. Transportes Frigorifico LTDA

Advogado: Marcos Tadeu Werneck Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0000524-83.2025.8.26.0466

Elaine Cristina Petri

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jonathan Eugenio Leite da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 19:02

Exibir Processo